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echo "Última atualização: ";
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";
====== Cadastrar Leis ======
A partir deste caso de uso é possível realizar o cadastro de Leis (Portaria de Autorização de Concurso).
Este caso de uso é utilizado pelos gestores do Banco de Vagas.
===== Descrição do Caso de Uso =====
Este caso de uso inicia-se quando o usuário acessa a opção //SIGRH → Banco de Vagas -> Geral -> Lei -> Cadastrar.//
Para o cadastro de uma lei, o sistema requisita ao usuário os seguintes dados:
* **Número***: Tipo NUMÉRICO.
* **Ano***: Tipo NUMÉRICO.
* **Nome da Lei (Portaria de Autorização de Concurso)**: Tipo TEXTO.
* **Programa**: Tipo TEXTO.
* **Vagas Autorizadas**: Tipo NUMÉRICO.
* **Data**: Tipo DATA.
* **Número do DOU**:Tipo NUMÉRICO.
* **Ano do DOU**: Tipo NUMÉRICO.
* **Data do DOU***: Tipo DATA.
* **Arquivo**: O usuário possui a opção de selecionar um arquivo para anexar a portaria cadastrada.
Após o cadastro, o caso de uso é finalizado.
===== Principais Regras de Negócio =====
Não se aplica.
==== Resoluções/Legislações Associadas ====
Não se aplica.