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====== Configurar Fusos Horários ======
Esse caso de uso realiza o cadastro dos Estados e Municípios dentro dos fusos horários brasileiros. Esta informação é relevante para frequência de ponto eletrônico em instituições que possuem setores em diversos locais do Brasil.
Este ajuste é feito pelos funcionários do setor de recursos humanos ou do suporte de informática da instituição.
Este caso de uso está especificado em [[desenvolvimento:especificacoes:sigrh:administracao_de_pessoal:casos_de_uso:frequencia:ponto_eletronico:parametros_de_operacao_configuracao:configurar_fusos_horarios|Configurar Fusos Horários]] do módulo Administração de Pessoal.
O Perfil é responsável por tal funcionalidade.
===== Principais Regras de Negócio =====
* **RN01** - Não é possível inserir o mesmo Município em mais de uma regra de exceção de fuso horário.
==== Resoluções/Legislações Associadas ====
* [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2784.htm|DPL2784]]
* [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12876.htm|L12876]]
* [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11662.htm|L11662]]
* [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4264.htm|D4264]]
* [[http://www.horalegalbrasil.mct.on.br/|Site do Observatório Nacional]]