Verificar Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária (Abono de Permanência)

A partir desta operação o servidor pode verificar se possui direito à Isenção de Contribuição Previdenciária por ter reunido tempo suficiente para aposentar-se e tido continuado em atividade. A Isenção de Contribuição Previdenciária pode se dar através de:

Não Pagamento (Isenção) da Contribuição Previdenciária: O servidor passa a não ter o valor relativo à sua contribuição descontado de sua remuneração;
Abono de Permanência: O servidor contribui para a previdência, porém é ressarcido com o mesmo valor que foi contribuído.

A Isenção de Contribuição Previdenciária foi instituída pela Emenda Constitucional nº 20/98 (de dezembro de 1998) e era aplicada aos servidores que tivessem completado as exigências para aposentadoria com proventos integrais. Esta isenção constituía basicamente na desoneração do servidor do desconto mensal da contribuição previdenciária. Posteriormente a Emenda Constitucional nº 41/03 (de dezembro de 2003) extinguiu a isenção da referida contribuição na forma vigente até o momento e instituiu, através do Abono de Permanência, uma nova forma de isenção, a qual se refere ao pagamento de um bônus ao servidor que tenha atingido os requisitos para a aposentadoria voluntária e decida permanecer em atividade. Este bônus dado ao servidor, na verdade é um ressarcimento do valor descontado a título de contribuição previdenciária. A isenção da contribuição previdenciária tem o objetivo de motivar o servidor a não se aposentar, diminuíndo assim os gastos com salários de servidores, visto que caso o servidor aposente-se, o governo federal teria que realizar pagamento salarial do servidor aposentado e do servidor que irá substituí-lo.

Através deste caso de uso o servidor pode verificar se possui direito à isenção referia, e neste caso, realizar o requerimento de tal benefício.

Descrição do Caso de Uso

Este caso de uso inicia-se quando o usuário acessa a opção SIGRH → Portal do Servidor → Consultas → Aposentadoria → Abono de Permanência.

Serão exibidas as seguintes informações relativas à previsão mais próxima de concessão da isenção previdenciária:

Informações de Concessão da Isenção de Contribuição Previdenciária
- Informações do Servidor
  - Nome: Tipo - TEXTO. Nome do servidor que terá a verificação realizada;
  - Siape: Formato - 9999999, Tipo - NUMÉRICO. Matrícula SIAPE do servidor que terá a verificação realizada;
  - Admissão na Instituição: Tipo - DATA. Data de admissão do servidor na instituição atual;
  - Admissão Real: Tipo - DATA. Data de admissão do servidor a ser considerada como início de vínculo;
  - Situação do Servidor: Tipo - TEXTO. Situação do servidor que terá a verificação realizada;
- Previsões de Concessão da Isenção de Contribuição Previdenciária
  - Concessão Contabilizando Licenças-Prêmio
    - Data da Concessão: Tipo - DATA.
    - Regra de Aposentadoria: Tipo - TEXTO.
  - Concessão NÃO Contabilizando Licenças-Prêmio
    - Data da Concessão: Tipo - DATA.
    - Regra de Aposentadoria: Tipo - TEXTO.
- Informações para a Verificação
  - Computar Licenças-Prêmio no Cálculo do Tempo de Contribuição: Tipo - TEXTO. São apresentadas opções: 'Sim' e 'Não'.
  - Declaro estar ciente que a utilização das Licenças-Prêmio para a concessão do(a) abono/isenção inviabilizará o seu gozo futuro.: Tipo - LÓGICO.

Após o usuário clicar em Verificar, caso o servidor em questão tenha adquirido o direito à isenção previdenciária, será exibida uma opção para o servidor requerer a concessão ou revisão da isenção previdenciária.(RN01)

Modelos do Formulário:

Caso o formulário a ser emitido seja de CONCESSÃO/REVISÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, o formulário terá o seguinte conteúdo:

Abono de Permanência

Ilmo(a) Sr(a)
Diretor do Departamento de Administração de Pessoal

Eu, NOME DO SERVIDOR, matrícula SIAPE nº 9999999, ocupante do cargo de CARGO DO SERVIDOR, lotado no(a) UNIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR, venho pelo
presente requerer, nos termos do(a) Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho
de 2004, a concessão/revisão (RN04) do(a) Abono de Permanência, equivalente ao valor de minha contribuição previdenciária, por ter optado em
permanecer em atividade e ter cumprido as exigências para a aposentadoria. Solicito, ainda, que NÃO (RN02) seja utilizado o tempo de Licenças-Prêmio,
ainda não utilizadas, para o cômputo do(a) Abono de Permanência.

Declaro estar ciente que a utilização das Licenças Prêmio para a concessão do Abono de Permanência inviabilizará o seu gozo futuro.(RN03)

Nestes termos, pede deferimento.

Caso o formulário a ser emitido seja de CONCESSÃO/REVISÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, o formulário terá o seguinte conteúdo:

Isenção da Contribuição Previdenciária

Ilmo(a) Sr(a)
Diretor do Departamento de Administração de Pessoal

Eu, NOME DO SERVIDOR, matrícula SIAPE nº 999999, ocupante do cargo de CARGO DO SERVIDOR, lotado no(a) UNIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR, venho pelo
presente requerer, nos termos do(a) Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a concessão/revisão (RN04) do(a) Isenção da Contribuição
Previdenciária por ter optado em permanecer em atividade e ter cumprido as exigências para a aposentadoria. Solicito, ainda, que NÃO (RN02) seja
utilizado o tempo de Licenças-Prêmio, ainda não utilizadas, para o cômputo do(a) Isenção da Contribuição Previdenciária.

Declaro estar ciente que a utilização das Licenças-Prêmio para a concessão do(a) Isenção da Contribuição Previdenciária inviabilizará o seu gozo
futuro. (RN03)

Nestes termos, pede deferimento.

O caso de uso é finalizado.

Principais Regras de Negócio

RN01: A opção de requerer abono de permanência só será habilitada quando uma das datas de concessão do abono for menor que a data atual;
RN02: Informação que aparecerá caso o usuário selecione o valor Não para o campo Computar Licenças-Prêmio no Cálculo do Tempo de Contribuição;
RN03: Informação que aparecerá caso o usuário selecione o valor Sim para o campo Computar Licenças-Prêmio no Cálculo do Tempo de Contribuição;
RN04: Será exibido concessão caso o servidor ainda não possua isenção de contribuição previdenciária, caso contrário será exibido revisão;
RN05: Caso o servidor tenha realize a emissão do requerimento de concessão ou revisão da isenção citada, o sistema irá registrar a solicitação realizada pelo servidor. Esta solicitação ficará pendente de autorização por parte do Departamento de Pessoal que, com processo em mãos, irá decidir se permite ou não a concessão ou revisão da referida isenção.

Classes Persistentes e Tabelas Envolvidas

Classe	Tabela
br.ufrn.sigrh.financeiro.dominio.Adicional	administrativo.financeiro.adicional
br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.AposentadoriaPrevisao	administrativo.funcional.aposentadoria_previsao
br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.Averbacao	administrativo.funcional.averbacao
br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.Ausencia	administrativo.funcional.ausencia
br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.LicencaAdquirida	administrativo.funcional.licenca_adquirida
br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.PermissaoTempoEspecialAposentadoria	administrativo.funcional.perm_tempo_esp_aposent
br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.Redistribuicao	administrativo.funcional.redistribuicao
br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.Servidor	administrativo.rh.servidor

Plano de Teste

Sistema: SIGPRH

Módulo: Portal do Servidor

Link(s): Portal do Servidor → Consultas → Aposentadoria → Abono de Permanência

Usuário: dalton (qualquer servidor).

Papel que usuário deve ter: Não se aplica.

Cenários de Teste

Não se aplica.

Dados para o Teste

É possível obter os servidores em condições de aposentadoria através do caso de uso de Consultar Previsões de Aposentadoria.
É possível identificar as regras de aposentadoria que dão direito ao Abono de Permanência através do caso de uso de Consultar Regras de Aposentadoria.