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"; ====== Autorizar Acesso à DIRPF ====== O presente caso de uso trata da autorização de acesso à declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. Este processo de autorização é utilizado para permitir à Controladoria Geral da União analisar, quando necessário, a evolução patrimonial do agente público. O procedimento, previsto na Lei nº 8.429/92, tem o objetivo de permitir a análise da evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade dessa variação com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio. Qualquer servidor registrado no sistema tem acesso a essa funcionalidade. ===== Descrição do Caso de Uso ===== Este caso de uso é acessado através do seguinte caminho //SIGRH → Portal do Servidor → Serviços → Autorizar Acesso à DIRPF//. O sistema apresenta as seguintes informações: * **Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei 8.429, de 1992, e no art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e enquanto sujeito ao cumprimento das obrigações previstas nas Leis 8.429, de 1992, e 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União - TCU a ter acesso aos dados de Bens e Rendas exigidos nas mencionadas Leis, das minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.**: Tipo - LÓGICO. * **Confirme sua senha***: Tipo - TEXTO. O caso de uso é finalizado. ===== Regras de Negócio ===== Não se aplica. ==== Resoluções/Legislações Associadas ==== * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm|Lei nº 8.429/92]] * [[http://www.cgu.gov.br/destaques/irpf.asp|Entrega da declaração anual de bens e valores]] ===== Classes Persistentes e Tabelas Envolvidas ===== ^ Classe ^ Tabela | | br.ufrn.sigrh.funcional.dominio.Servidor | administrativo.rh.servidor | ====== Plano de Teste ====== Sistema: SIGRH Módulo: Portal do Servidor Link(s): Serviços -> Autorizar Acesso à DIRPF Usuário: dalton, mirian, sas Papel que usuário deve ter: Não se aplica. ===== Cenários de Teste ===== Não se aplica. ===== Dados para o Teste ===== Após realização da autorização, pode-se consultar o resultado acessando os casos de uso [[desenvolvimento:especificacoes:sigrh:administracao_de_pessoal:casos_de_uso:financeiro:autorizacoes_de_acesso_as_declaracoes_anuais_de_irpf:autorizacoes_concedidas|autorizações concedidas]], [[desenvolvimento:especificacoes:sigrh:administracao_de_pessoal:casos_de_uso:financeiro:autorizacoes_de_acesso_as_declaracoes_anuais_de_irpf:autorizacoes_negadas|autorizações negadas]].