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"; ====== Declaração de Remuneração Extra SIAPE ====== Esse caso de uso tem por finalidade declarar remuneração extra-SIAPE. De acordo com a Lei 8112/90, dos artigos 118 a 120, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A portaria nº 2, de 08 de novemvro de 2011, do MPOG determina que os servidores terão que apresentar periodicamente seus contracheques para que se verifique se os vencimentos excedem o teto fixado para o funcionalismo no caso dos que recebam salários de outras fontes, por exemplo, em cargos comissionados ou fora do serviço público. As regras valem para servidores ativos e aposentados. Os servidores ativos e aposentados acessam este caso de uso. Este caso de uso foi atualizado em 08/10/2012 para se adequar à uma nova portaria publicada, Portaria Normativa nº 2, de 12/03/2012, publicada no DOU de 13/3/2012. ===== Descrição do Caso de Uso ===== Este caso de uso inicia-se quando o usuário acessa a opção: // SIGRH -> Menu Servidor -> Serviços -> Declaração de Remuneração Extra SIAPE // . Se o servidor já tiver uma declaração ativa, será encaminhado para uma tela com opção de login para editar a declaração ou para visualizar a declaração. * **Login***: tipo TEXTO; * **Senha***: tipo TEXTO; São exibidas as opções de Editar a Declaração ([[#principais_regras_de_negócio|RN04]]), onde o servidor será encaminhado para o cadastro de acordo com a continuação da especificação, e a opção de visualização onde o usuário poderá ver os detalhes da declaração em formato de impressão. Se o servidor ainda não tiver declarado sua remuneração extra ou tiver acessado a opção de edição da declaração, será apresentado o seguinte formulário: Sera apresentados os Dados Funcionais: * **Nome**: Tipo TEXTO, * **Matrícula SIAPE**: Tipo NUMÉRICO, * **Situação Funcional**: Tipo TEXTO, * **CPF**: Tipo NUMÉRICO, * **Cargo**: Tipo TEXTO * **Declaro que, em cumprimento à Portaria Normativa nº 2, de 8/11/2011, publicada no DOU nº 215, de 09/11/2011: **: Tipo TEXTO - São apresentadas opções: "RECEBO rendimentos extra-SIAPE" e "Não RECEBO rendimentos extra-SIAPE" Caso o servidor marque a opção "**RECEBO rendimentos extra-SIAPE**" será apresentado um formulário para adição dos vínculos: * **Tipo de vínculo***: Tipo TEXTO - São apresentadas opções: "SERVIDOR/EMPREGADO", "APOSENTADO", "BENEFICIÁRIO DE PENSAO", "EMPREGADO PRIVADO", "AGENTE POLÍTICO", "CARGO DE DIREÇÃO" e "FUNÇÃO GRATIFICADA" ([[#principais_regras_de_negócio|RN01]]). * **Parentesco com o Instituidor***: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções de graus de parentesco de acordo com entidade TipoGrauParentesco. ex.: FILHO(A), ENTEADO(A), etc... ([[#principais_regras_de_negócio|RN02]]) * **Orgão***: Tipo AUTOCOMPLETE - Formato - NOME DA INSTITUIÇÃO (SIGLA - CÓDIGO). Entrada de Dados: NOME DA INSTITUIÇÃO, SIGLA ou CÓDIGO. * **Origem do Orgão***: Tipo TEXTO - São apresentadas opções: "MUNICIPAL", "ESTADUAL" e "FEDERAL". * **Natureza Jurídica do Órgão***: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções da entidade TipoNaturezaJuridica. * **UF de Exercício***: Tipo TEXTO - São apresentadas as siglas dos estados brasileiro. * **Cargo***: Tipo AUTOCOMPLETE - Formato - NOME DO CARGO (CODIGO). Entrada de Dados: NOME DO CARGO e CÓDIGO ([[#principais_regras_de_negócio|RN01]]). * **Jornada de Trabalho***: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções de acordo com cadastro na entidade TipoJornadaTrabalho. * **Nível de Escolaridade***: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções de acordo com o cadastro na entidade TipoEscolaridade. * **Data de Referência***: Tipo DATA - Esta campo terá uma nomenclatura diferenciada de acordo com o tipo de vínculo ([[#principais_regras_de_negócio|RN03]]). * **Área de Atuação do Cargo**: Tipo TEXTO - São apresentadas opções: "MEDICO", "PROFESSOR", "SAUDE" e "TECNICO". * **Ocupante de Função Gratificada?***: Tipo LOGICO - São apresentadas opções: "SIM" e "NAO". * **Valor da Remuneração***: Tipo NUMÉRICO. * **Comprovante***: ANEXAR ARQUIVO - Arquivo do comprovante de remuneração. * **Período de Referência do Comprovante (Mês/Ano)***: Tipo DATA - Entrada de Dados. MES/ANO. Ao clicar no botão Adicionar o sistema ira apresentar uma listagem com os seguintes dados: * **__Orgão__***: Tipo TEXTO * **__Tipo__***: Tipo TEXTO * **__Origem__**: Tipo TEXTO * **__UF__**: Tipo TEXTO * **__Natureza Jurídica do Órgão:__**: Tipo TEXTO * **__Cargo__**: Tipo TEXTO * **__Área__**: Tipo TEXTO * **__Função Gratificada__**: Tipo TEXTO * **__Remuneração (R$)__**: Tipo NUMÉRICO * **__Referência__**: Tipo TEXTO No final de cada linha existe a opção de //Remover// o Vínculos Extra-SIAPE; Quando o usuário finaliza a adição das remunerações e clica no botão "Continuar" é apresentado uma formulário de confirmação com os seguintes dados: **Dados Funcionais:** ***__Nome__**: Tipo TEXTO, ***__Matrícula SIAPE__**: Tipo NUMÉRICO, , ***__Situação Funcional__**: Tipo TEXTO, ***__CPF__**: Tipo NUMÉRICO, ***__Cargo__**: Tipo TEXTO **Vínculos Extra-SIAPE** * **__Orgão__**: Tipo TEXTO * **__Tipo__**: Tipo TEXTO * **__Origem__**: Tipo TEXTO * **__UF__**: Tipo TEXTO * **__Natureza__**: Tipo TEXTO * **__Cargo__**: Tipo TEXTO * **__Área__**: Tipo TEXTO * **__Função Gratificada__**: Tipo TEXTO * **__Valor(R$)__**: Tipo NUMÉRICO * **__Referência__**: Tipo TEXTO No final de cada linha existe a opção de //Visualizar Comprovante// o Vínculos Extra-SIAPE; **Termo de Responsabilidade** Em cumprimento à Portaria Normativa nº 2, de 8/11/2011, publicada no DOU nº 215, de 09/11/2011, declaro para todos os fins legais, que **RECEBO** rendimentos extra-SIAPE junto ao(s) orgão(s)/entidade(s) aqui enumerados. * **Estou ciente de que a declaração falsa infringe o Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil, como também o artigo 299 do Código Penal Brasileiro e que responderei civil, penal e administrativamente caso ela ocorra.**: Tipo LÓGICO. **Dados de Segurança** ***Senha***: Tipo TEXTO. Ao clicar em "Confirmar" é gerada a declaração. Caso o servidor marque a opção “**Não RECEBO rendimentos extra-SIAPE**” e clicar no botão "Continuar" e é apresentado uma formulário de confirmação com os seguintes dados: **Dados Funcionais:** ***__Nome__**: Tipo TEXTO, ***__Matrícula SIAPE__**: Tipo NUMÉRICO, , ***__Situação Funcional__**: Tipo TEXTO, ***__CPF__**: Tipo NUMÉRICO, ***__Cargo__**: Tipo TEXTO **Termo de Responsabilidade** Em cumprimento à Portaria Normativa nº 2, de 8/11/2011, publicada no DOU nº 215, de 09/11/2011, declaro para todos os fins legais, que **Não RECEBO** rendimentos extra-SIAPE. * **Estou ciente de que a declaração falsa infringe o Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil, como também o artigo 299 do Código Penal Brasileiro e que responderei civil, penal e administrativamente caso ela ocorra.:** Tipo LÓGICO. **Dados de Segurança** ***Senha***: Tipo TEXTO. Ao clicar em "Confirmar" é gerada a declaração. O caso de uso é finalizado. ===== Principais Regras de Negócio ===== * **RN01** - Caso o tipo de vínculo seja "CARGO DE DIREÇÃO" ou "FUNÇÃO GRATIFICADA" o preenchimento do cargo não é obrigatório. * **RN02** - O campo grau de parentesco só se aplica para tipo de vínculo de pensionista. * **RN03** - O nome deste campo de data é variável de acordo com o tipo. * Aposentado, o nome é data de vigência; * Pensionista, o nome é data de concessão; * Demais vínculos, o nome é data de igresso; * **RN04** - Sempre que cadastrada ou alterada, a solicitação deverá ser submetida à nova autorização por parte do departamento de pessoal, pois seu status ficará como CADASTRADA. ==== Resoluções/Legislações Associadas ==== * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm|Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990]] * {{:desenvolvimento:especificacoes:sigrh:portal_do_servidor:casos_de_uso:servicos:portaria_normativa_n_2_de_8_de_novembro_de_2011.pdf|Portaria Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2011}} * {{:desenvolvimento:especificacoes:sigrh:portal_do_servidor:casos_de_uso:servicos:relatório_extra-siape.doc|Portaria Normativa nº 2, de 12 de março de 2012}} ===== Classes Persistentes e Tabelas Envolvidas ===== ^ Classe ^ Tabela | | br.ufrn.sigrh.financeiro.dominio.DeclaracaoRemuneracaoExtraSIAPE | administrativo.financeiro.declaracao_remuneracao_extra_siape | | br.ufrn.sigrh.financeiro.dominio.RemuneracaoExtraSIAPEInstituicao | administrativo.financeiro.remuneracao_extra_siape_instituicao | ====== Plano de Teste ====== Sistema: SIGRH Módulo: Administração de Pessoal Link(s): SIGRH → Portal do Servidor → Serviços → Declaração de Remuneração Extra SIAPE Usuário: dalton, fernandapessoa, henrique Papel que usuário deve ter: Qualquer servidor ativo cadastrado no sistema ===== Cenários de Teste ===== Não se aplica. ===== Dados para o Teste ===== Não se aplica.