Esse caso de uso tem por finalidade declarar remuneração extra-SIAPE. De acordo com a Lei 8112/90, dos artigos 118 a 120, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A portaria nº 2, de 08 de novemvro de 2011, do MPOG determina que os servidores terão que apresentar periodicamente seus contracheques para que se verifique se os vencimentos excedem o teto fixado para o funcionalismo no caso dos que recebam salários de outras fontes, por exemplo, em cargos comissionados ou fora do serviço público. As regras valem para servidores ativos e aposentados.

Os servidores ativos e aposentados acessam este caso de uso.

Este caso de uso foi atualizado em 08/10/2012 para se adequar à uma nova portaria publicada, Portaria Normativa nº 2, de 12/03/2012, publicada no DOU de 13/3/2012.

Este caso de uso inicia-se quando o usuário acessa a opção: SIGRH → Menu Servidor → Serviços → Declaração de Remuneração Extra SIAPE .

Se o servidor já tiver uma declaração ativa, será encaminhado para uma tela com opção de login para editar a declaração ou para visualizar a declaração.

• Login*: tipo TEXTO;
• Senha*: tipo TEXTO;

São exibidas as opções de Editar a Declaração (RN04), onde o servidor será encaminhado para o cadastro de acordo com a continuação da especificação, e a opção de visualização onde o usuário poderá ver os detalhes da declaração em formato de impressão.

Se o servidor ainda não tiver declarado sua remuneração extra ou tiver acessado a opção de edição da declaração, será apresentado o seguinte formulário:

Sera apresentados os Dados Funcionais:

• Nome: Tipo TEXTO,
• Matrícula SIAPE: Tipo NUMÉRICO,
• Situação Funcional: Tipo TEXTO,
• CPF: Tipo NUMÉRICO,
• Cargo: Tipo TEXTO
• Declaro que, em cumprimento à Portaria Normativa nº 2, de 8/11/2011, publicada no DOU nº 215, de 09/11/2011: : Tipo TEXTO - São apresentadas opções: “RECEBO rendimentos extra-SIAPE” e “Não RECEBO rendimentos extra-SIAPE”

Caso o servidor marque a opção “RECEBO rendimentos extra-SIAPE” será apresentado um formulário para adição dos vínculos:

• Tipo de vínculo*: Tipo TEXTO - São apresentadas opções: “SERVIDOR/EMPREGADO”, “APOSENTADO”, “BENEFICIÁRIO DE PENSAO”, “EMPREGADO PRIVADO”, “AGENTE POLÍTICO”, “CARGO DE DIREÇÃO” e “FUNÇÃO GRATIFICADA” (RN01).
• Parentesco com o Instituidor*: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções de graus de parentesco de acordo com entidade TipoGrauParentesco. ex.: FILHO(A), ENTEADO(A), etc… (RN02)
• Orgão*: Tipo AUTOCOMPLETE - Formato - NOME DA INSTITUIÇÃO (SIGLA - CÓDIGO). Entrada de Dados: NOME DA INSTITUIÇÃO, SIGLA ou CÓDIGO.
• Origem do Orgão*: Tipo TEXTO - São apresentadas opções: “MUNICIPAL”, “ESTADUAL” e “FEDERAL”.
• Natureza Jurídica do Órgão*: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções da entidade TipoNaturezaJuridica.
• UF de Exercício*: Tipo TEXTO - São apresentadas as siglas dos estados brasileiro.
• Cargo*: Tipo AUTOCOMPLETE - Formato - NOME DO CARGO (CODIGO). Entrada de Dados: NOME DO CARGO e CÓDIGO (RN01).
• Jornada de Trabalho*: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções de acordo com cadastro na entidade TipoJornadaTrabalho.
• Nível de Escolaridade*: Tipo TEXTO - São apresentadas as opções de acordo com o cadastro na entidade TipoEscolaridade.
• Data de Referência*: Tipo DATA - Esta campo terá uma nomenclatura diferenciada de acordo com o tipo de vínculo (RN03).
• Área de Atuação do Cargo: Tipo TEXTO - São apresentadas opções: “MEDICO”, “PROFESSOR”, “SAUDE” e “TECNICO”.
• Ocupante de Função Gratificada?*: Tipo LOGICO - São apresentadas opções: “SIM” e “NAO”.
• Valor da Remuneração*: Tipo NUMÉRICO.
• Comprovante*: ANEXAR ARQUIVO - Arquivo do comprovante de remuneração.
• Período de Referência do Comprovante (Mês/Ano)*: Tipo DATA - Entrada de Dados. MES/ANO.

Ao clicar no botão Adicionar o sistema ira apresentar uma listagem com os seguintes dados:

• Orgão*: Tipo TEXTO
• Tipo*: Tipo TEXTO
• Origem: Tipo TEXTO
• UF: Tipo TEXTO
• Natureza Jurídica do Órgão:: Tipo TEXTO
• Cargo: Tipo TEXTO
• Área: Tipo TEXTO
• Função Gratificada: Tipo TEXTO
• Remuneração (R$): Tipo NUMÉRICO
• Referência: Tipo TEXTO

No final de cada linha existe a opção de Remover o Vínculos Extra-SIAPE;

Quando o usuário finaliza a adição das remunerações e clica no botão “Continuar” é apresentado uma formulário de confirmação com os seguintes dados:

Dados Funcionais:

• Nome: Tipo TEXTO,
• Matrícula SIAPE: Tipo NUMÉRICO, ,
• Situação Funcional: Tipo TEXTO,
• CPF: Tipo NUMÉRICO,
• Cargo: Tipo TEXTO

Vínculos Extra-SIAPE

• Orgão: Tipo TEXTO
• Tipo: Tipo TEXTO
• Origem: Tipo TEXTO
• UF: Tipo TEXTO
• Natureza: Tipo TEXTO
• Cargo: Tipo TEXTO
• Área: Tipo TEXTO
• Função Gratificada: Tipo TEXTO
• Valor(R$): Tipo NUMÉRICO
• Referência: Tipo TEXTO

No final de cada linha existe a opção de Visualizar Comprovante o Vínculos Extra-SIAPE;

Termo de Responsabilidade Em cumprimento à Portaria Normativa nº 2, de 8/11/2011, publicada no DOU nº 215, de 09/11/2011, declaro para todos os fins legais, que RECEBO rendimentos extra-SIAPE junto ao(s) orgão(s)/entidade(s) aqui enumerados.

• Estou ciente de que a declaração falsa infringe o Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil, como também o artigo 299 do Código Penal Brasileiro e que responderei civil, penal e administrativamente caso ela ocorra.: Tipo LÓGICO.

Dados de Segurança

• Senha*: Tipo TEXTO.

Ao clicar em “Confirmar” é gerada a declaração.

Caso o servidor marque a opção “Não RECEBO rendimentos extra-SIAPE” e clicar no botão “Continuar” e é apresentado uma formulário de confirmação com os seguintes dados:

Dados Funcionais:

• Nome: Tipo TEXTO,
• Matrícula SIAPE: Tipo NUMÉRICO, ,
• Situação Funcional: Tipo TEXTO,
• CPF: Tipo NUMÉRICO,
• Cargo: Tipo TEXTO

Termo de Responsabilidade Em cumprimento à Portaria Normativa nº 2, de 8/11/2011, publicada no DOU nº 215, de 09/11/2011, declaro para todos os fins legais, que Não RECEBO rendimentos extra-SIAPE.

• Estou ciente de que a declaração falsa infringe o Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil, como também o artigo 299 do Código Penal Brasileiro e que responderei civil, penal e administrativamente caso ela ocorra.: Tipo LÓGICO.

Dados de Segurança

• Senha*: Tipo TEXTO.

Ao clicar em “Confirmar” é gerada a declaração.

O caso de uso é finalizado.

• RN01 - Caso o tipo de vínculo seja “CARGO DE DIREÇÃO” ou “FUNÇÃO GRATIFICADA” o preenchimento do cargo não é obrigatório.
• RN02 - O campo grau de parentesco só se aplica para tipo de vínculo de pensionista.
• RN03 - O nome deste campo de data é variável de acordo com o tipo.
  • Aposentado, o nome é data de vigência;
  • Pensionista, o nome é data de concessão;
  • Demais vínculos, o nome é data de igresso;
• RN04 - Sempre que cadastrada ou alterada, a solicitação deverá ser submetida à nova autorização por parte do departamento de pessoal, pois seu status ficará como CADASTRADA.

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• Portaria Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2011
• Portaria Normativa nº 2, de 12 de março de 2012

Sistema: SIGRH

Módulo: Administração de Pessoal

Link(s): SIGRH → Portal do Servidor → Serviços → Declaração de Remuneração Extra SIAPE

Usuário: dalton, fernandapessoa, henrique

Papel que usuário deve ter: Qualquer servidor ativo cadastrado no sistema

Não se aplica.

Não se aplica.