Cadastro Pedido de Acesso à Informação

Este caso de uso permite aos gestores de Acesso a Informação o registro das solicitações feitas a partir do e-SIC. O usuário irá transpor o pedido do e-SIC para o SIPAC.

Este caso de uso inicia quando o usuário acessa a opção: SIPAC → Acesso a Informação → Acesso a Informação → Cadastros → Pedido de Informação → Cadastrar.

Ao ter acesso ao caso de uso são solicitadas as seguintes informações:

• Protocolo e-SIC:* Tipo – NUMÉRICO. Formato – Radical.Número/Ano-DV.
• Data do Pedido:* Tipo – DATA. Formato – DD/MM/AAAA.
• Unidade Responsável: Tipo – AUTOCOMPLETE. Formato – NOME DA UNIDADE (CÓDIGO). Entrada de dados: NOME DA UNIDADE ou CÓDIGO. É a unidade responsável pela resposta da solicitação.
• Motivo: Tipo – COMBO. Formato – Descrição. Motivo da reabertura do pedido. (RN06)
• Conteúdo:* Tipo – TEXTO. Campo onde será colocada a solicitação cadastrada no e-SIC.
• Anexos: Tipo – TEXTO. (RN05)

É disponibilizado opção de importar os dados do pedido através do texto capturado pelo clipboard do portal e-SIC.

Os arquivos em anexo são mostrados abaixo com a opção de remoção.

O caso de uso é finalizado.

• RN01: O prazo para resposta é de 20 dias.
• RN02: A contagem do prazo de resposta deve ser feita a partir da Data do Pedido.
• RN03: A solicitação depois de cadastrada no sistema fica com o status de “Enviada” se o campo Unidade responsável tiver sido cadastrado, senão a solicitação fica o com status de “Cadastrada”.
• RN04: O chefe da unidade responsável recebe e-mail de alerta sobre o recebimento da solicitação de resposta para o pedido.
• RN05: Podem ser feitos até 5 anexos no tamanho máximo de 2MB cada um deles. Os tipos de arquivo permitido são: doc, docx, pdf, rtf, odt, sxw, xls.
• RN06: Solicitado apenas quando pedido estiver com status de Reaberto.

Lei de acesso a informação (nº 12527) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm