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O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está previsto no Art. 76-A da [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm|Lei nº 8.112/1990]] e foi regulamentado pelo [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6114.htm|Decreto nº 6.114/2007]]. | O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está previsto no Art. 76-A da [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm|Lei nº 8.112/1990]] e foi regulamentado pelo [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6114.htm|Decreto nº 6.114/2007]]. | ||
O último valor divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi divulgado na [[https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=10004|Portaria nº 2/2015]]. | O último valor divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi divulgado na [[https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=10004|Portaria nº 2/2015]]. | ||
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===== Classes Persistentes e Tabelas Envolvidas ===== | ===== Classes Persistentes e Tabelas Envolvidas ===== | ||
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* Para realizar criação (automática) de projetos de cursos de Lato Sensu, é necessário que uma proposta de Curso de Lato Sensu seja aceita no SIGAA. Para realizar a aceitação de uma proposta, o usuário deve acessar o sistema acadêmico e o seguinte caso de uso //SIGAA -> Lato Sensu -> Curso -> Curso -> Alterar Situação de Proposta// utilizando o login de algum usuário com papel ''SigaaPapeis.GESTOR_LATO''. | * Para realizar criação (automática) de projetos de cursos de Lato Sensu, é necessário que uma proposta de Curso de Lato Sensu seja aceita no SIGAA. Para realizar a aceitação de uma proposta, o usuário deve acessar o sistema acadêmico e o seguinte caso de uso //SIGAA -> Lato Sensu -> Curso -> Curso -> Alterar Situação de Proposta// utilizando o login de algum usuário com papel ''SigaaPapeis.GESTOR_LATO''. | ||
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