A prorrogação em relação ao contrato, significa a ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o ajuste. Pela prorrogação as partes modificam o prazo fixado na celebração do contrato, tornando-o maior. Somente isso é permitido na prorrogação. Com efeito, a possibilidade de aumento do prazo não pode ser pretexto para substituir o contratado nem para alterar, por exemplo, o preço e condições de pagamento anteriormente ajustadas. Como regra, o que é permitido na prorrogação é a dilatação do prazo (Parágrafo 1º do art. 57 da Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Prorrogação do contrato é ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o ajuste, nas hipóteses legalmente permitidas, mantido o mesmo contratado e respeitadas as condições anteriormente ajustadas.

Este caso de uso tem como finalidade descrever as funcionalidades inerentes ao cadastro de DDO (Declaração de Disponibilidade Orçamentária) Contrato do tipo Prorrogação de contrato. Uma DDO é composta de vários detalhamentos (que pode ser uma ou mais Natureza de Despesas), onde cada detalhamento é composto por uma cota orçamentária. Para adicionar o detalhamento na DDO é necessário que a Cota Orçamentária possua saldo.

Os usuários com permissão em apenas um dos papéis da DDO, só devem acessar as funcionalidades de cadastro e da DDO no módulo orçamentário.

Os envolvidos no processo são o Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) para os papéis de Ordenador Central e Contrato e o SEOs (Setores de Execução Orçamentário) para Ordenador Descentralizado.

Pré-condição:

• O Usuário deve possuir um perfil “Gestor de DDO Central” (Efetuar o cadastramento de uma DDO Contrato: Prorrogação de contrato em qualquer unidade);
• “Cadastrador da DDO de Contrato” (Efetuar o cadastramento de uma DDO Contrato: Prorrogação de contrato de sua unidade de lotação) ou;
• “Gestor Descentralizado” (Efetuar o cadastramento de uma DDO Contrato: Prorrogação de contrato vinculada a respectiva lotação do ator) para poder executar esta funcionalidade.

O caso de uso é acessado através do caminho: SIPAC → DDO → Aba Operações → DDOs → Cadastrar DDO de Contrato → Prorrogação.

O caso inicia exibindo os dados orçamentários:

• Exercício Financeiro: Formato - AAAA, Tipo - NUMÉRICO.
• Unidade Gestora: Formato - NOME DA UNIDADE (CÓDIGO), Tipo - TEXTO e NUMÉRICO. É a partir da unidade gestora que o orçamento para a despesa é disponibilizado. A Unidade Gestora será exibida caso o papel seja GESTOR DDO DESCENTRALIZADO, CADASTRADOR DE DDO.
• Gestão*: Tipo - NUMÉRICO. A informação de gestão está associada a unidade gestora, está informação apenas será exibida caso o usuário tenha o papel de GESTOR DDO DESCENTRALIZADO.

O sistema solicita os dados da Declaração de Disponibilidade Orçamentária anterior:

• DDO anterior / ano*: Tipo - NUMÉRICO / Formato - AAAA, Tipo - NUMÉRICO.

O sistema exibe os Dados Prorrogação para serem alterados da DDO informada:

• Referência *: Tipo - TEXTO.
• Objeto *: Tipo - TEXTO.
• Protocolo: Tipo - NUMÉRICO. Formato - 9…/AAAA.
• Unidade Gestora*: Formato - NOME (CÓDIGO), Tipo - TEXTO. Exibido para os usuários com perfil de Gestor Central.
• Gestão*: Tipo - NUMÉRICO. A informação de gestão está associada a unidade gestora. Está informação só será exibida após a seleção da unidade gestora e caso o usuário tenha os papeis caso o usuário tenha o papel de Gestor de DDO Central.
• Unidade Orçamentária*: Formato - NOME (CÓDIGO), Tipo - TEXTO.(RN01)
• Fonte de Recurso*: Formato - NOME (CÓDIGO), Tipo - TEXTO.
• Programa de Trabalho Resumido*: Formato - PROGRAMA (CÓDIGO), Tipo - TEXTO.
• Plano Interno*: Formato - NOME (CÓDIGO), Tipo - TEXTO.
• Vigência*: Formato - DD/MM/AAAA à DD/MM/AAAA, Tipo - DATA.
• Envolve Serviços de Informática?: Tipo - LÓGICO.
• Envolve Serviços de Obras e Engenharia?: Tipo - LÓGICO.
• Envolve Contratação de Terceirizado?: Tipo - LÓGICO.

Exibe dados do contrato:

• Credor: Formato - NOME (999.999.999-99), Tipo - TEXTO.
• Número do Contrato: Formato - 9…/AAAA, Tipo - NUMÉRICO.
• Vigência do Contrato Atual: Formato - DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA, Tipo - DATA.
• Duração do Contrato(meses): Tipo - NUMÉRICO.
• Valor do Contrato Atual: Tipo - NUMÉRICO.

O sistema exibe os Valores Brutos do Contrato para os meses do ano ao informar DDO anterior:

• Meses: Tipo - TEXTO.
• Valores Pagos em (ano anterior): Tipo - NUMÉRICO.
• Valores da Prorrogação(Ano atual): Tipo - NUMÉRICO. Os valores do mês de janeiro até o mês de vigência inicial serão preenchidos pelo sistema pelos valores pagos no contrato, estes valores serão buscados no módulo de contratos.
• A partir do mês da vigência inicial até o mês final da vigência informada os Valores da Prorrogação deverão ser informados:
  • Valores da Prorrogação(Ano atual)*: Tipo - NUMÉRICO.
• TOtal: Tipo - NUMÉRICO. (o sistema exibe a soma dos valores da prorrogação e a média dos últimos 12 meses). O campo total referente a média dos últimos 12 meses, considera os 12 meses anteriores ao mês de vigência inicial.

Solicita que informe os dados do Detalhamento da DDO:

• Cargo*: Tipo - TEXTO. Campo exibido quando da contratação de tercerizados.
• Natureza de Despesa*: Formato - NOME DA NATUREZA (CÓDIGO), Tipo - TEXTO e NUMÉRICO. Entrada de dados: CÓDIGO ou NOME DA NATUREZA.
• SubItem*: Formato - CÓDIGO - NOME DO SUBITEM, Tipo - NUMÉRICO e TEXTO. São apresentados todos os subitens em lista, de acordo com a Natureza de Despesa informada.
• Quantidade Atual de Terceirizados *: Tipo - NUMÉRICO. Campo exibido quando da contratação de tercerizados.
• Quantidade de Meses *: Tipo - NUMÉRICO.
• Quantidade Estimada de terceirizados a contratar*: Tipo - NUMÉRICO. É apresentado somente para os casos que envolve terceirização.
• Valor Unitário do terceirizado (mensal) *: Tipo - NUMÉRICO. Campo exibido quando da contratação de tercerizados.
• Valor a Contratar *: Tipo - NUMÉRICO.

O Sistema exibe lista com os detalhamentos adicionados. Atributos estão especificados em Detalhamento da Natureza de Despesa.

O Sistema solicita que informe a:

• Justificativa: Tipo - TEXTO. É permitido a inserção de no máximo 300 caracteres.

O Gestor deve confirmar os dados da prorrogação adicionados para concluir a operação de DDO Contratro PRORROGAÇÃO. Após confirmação do cadastro da prorrogação, o Gestor deve aguardar a autorização da COF (Coordenadoria de Orçamento e Finanças). (RN02, RN03, RN04, RN05 )

O Sistema exibe dados da DDO especificados no documento Detalhes da DDO.

O Sistema exibe opção de imprimir comprovante.

o caso de uso é finalizado.

• RN01 – Unidade Orçamentária que serão mostradas. O sistema deve listar no campo “Unidade Orçamentária”, as unidades baseando-se no perfil do usuário que está autenticado. O sistema verificará as seguintes situações:
  • Usuário autenticado com o perfil: “GESTOR DE DDO DESCENTRALIZADO”. O usuário poderá selecionar qualquer unidade orçamentária(centro de custo) que seja subordinada a sua gestora;
  • Usuário autenticado com o perfil: “GESTOR DE DDO CENTRAL”. O usuário poderá selecionar qualquer unidade orçamentária(centro de custo) subordinada a gestora selecionada anteriormente.

• RN02 – Cadastro de DDO. Somente será possível um cadastro de DDO: Contrato, se o valor total da DDO for menor ou igual ao saldo disponível na cota orçamentária para unidade de destino. Considerando o exercício financeiro, a Fonte de Recurso, o Plano Interno, a Natureza de despesa, a Unidade Gestora e o Valor cadastrados na DDO, o sistema deve comparar se existe saldo de cota orçamentária para concluir o cadastro.
  • Se não existir saldo disponível, o sistema deve informar ao ator que a Cota Orçamentária não possue saldo disponível.
  • Se existir saldo, o sistema deve:
    • Confirmar o cadastro da DDO. “DDO cadastrada com sucesso! Aguarde autorização da COF (Coordenadoria de Orçamento e Finanças).”
    • Registrar no campo “Status”, campo interno do sistema, o valor 712 – “EM ANÁLISE” para DDO Contrato, conforme (RN03).

• RN03 – Campo Status. O sistema deve armazenar num campo Status da DDO. Segue os valores de Status possíveis para uma DDO: Os status estão especificados no documento de Status da DDO.

• RN04 - Atualizar valores de cotas orçamentárias. O sistema deve atualizar o saldo da cota orçamentária sempre que houver: - Cadastramento de DDO. O sistema verificará a seguinte situação:
  • Sempre que houver um cadastro de DDO (do tipo Contrato), o sistema deve subtrair os valores das cotas orçamentárias, para que impossibilite um futuro cadastramento de DDO sem cota orçamentária.

• RN05 - A Data Inicial da Vigência da Prorrogação não poderá ser menor que a Data Final do Contrato.

Prorrogação:

Trata-se da continuidade contratual de prestação de serviços executados de forma contínua, limitado a 60 (sessenta meses), conforme art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 9.648/98:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

• II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Sistema: SIPAC

Módulo: DDO

Link(s): Aba Operações → DDO → Cadastrar DDOs de Contrato → Prorrogação.

Usuário: marcilia (ScoPapeis.GESTOR_DDO_CENTRAL), seocchla01(ScoPapeis.GESTOR_DDO_DESCENTRALIZADO) e seomejc(ScoPapeis.GESTOR_DDO_CONTRATO)

Papel que usuário deve ter: ScoPapeis.GESTOR_DDO_DESCENTRALIZADO, ScoPapeis.GESTOR_DDO_CENTRAL, ScoPapeis.CADASTRADOR_DDO_CONTRATO

Deverá ser cadastrado um Declaração de Disponibidade Orçamentária(DDO) de Contrato do Tipo Prorrogação:

- Cadastrar uma DDO sem a opção de Envolve Serviço de Tercerizado;

1º Teste: Cadastrar uma DDO sem Detalhamentos;

2º Teste: Adicionar um Detalhamento com uma Cota Orçamentária que não exista;

3º Teste: Informar um valor para o Detalhamento que exceda o valor da Cota Orçamentária;

4º Teste: Informar um Detalhamento com um valor que não exceda o valor da Cota Orçamentária;

- Observar se o total do Detalhamento é o cálculo entre Quantidade de Meses vezes Valor(Não Tercerizado);

- Observar se o total do Detalhamento é o cálculo entre Quantidade Estimada vezes Valor(Tercerizado);

- Consultar no relatório de Movimentação da Cota Orçamentária(DDO → DDO → Consultas/Relatórios → Cotas Orçamentárias) se foi gerada uma movimentação de débito com o valor informado;

- Verificar na Consulta de DDO se a DDO foi gerada com o Status “Em Análise”;

* Consultar as Cotas Orçamentárias Cadastradas:

 Orçamento -> Disponibilidade Orçamentária → Cota Orçamentária → Listar/Alterar. 

* Consultar as DDOs Cadastradas:

 
 Orçamento -> Disponibilidade Orçamentária → Consultas/Relatórios → DDO.  

• Consulta que traz todos as unidade gestoras:

    SELECT * FROM comum.unidade WHERE categoria = 1 AND tipo = 2 AND unidade_orcamentaria = TRUE

• Buscar Programa de Trabalho Resumido em Orçamento → Cadastros → Programa de Trabalho Resumido
• Buscar Plano Interno em Orçamento → Cadastros → Plano Interno
• Buscar Fonte de Recurso em Orçamento → Cadastros → Fonte de Recurso
• Buscar Natureza da Despesa em Orçamento → Cadastros → Natureza da Despesa

• Para consultar as sub itens por Natureza de Despesa utilizar a consulta:

   SELECT * FROM comum.grupo_material WHERE ativo = TRUE AND id_elemento_despesa = ?

• Para consultar as gestões utilizar a consulta:

  SELECT DISTINCT codigoGestaoSIAFI FROM Unidade 
        WHERE codigoGestaoSIAFI IS NOT NULL AND codigoGestaoSIAFI > 0 ORDER BY codigoGestaoSIAFI

• Para as situações de Envolve Contratação de Terceirizado?. Buscar todos os cargos.

    SELECT denominacao FROM contratos.cargo_contratado