Esse caso de uso tem por objetivo registrar as multa de infração de trânsito as quais foram cometidas pelos veículos da instituição. Uma infração de transito é cometida quando não se cumpre qualquer item da legislação de trânsito e fica sujeito às penalidades previstas na lei, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar.

Essa infrações poderão ser cadastras pelo usuários gestores do módulo de transporte, tanto na unidade como de veículos.

Esse caso de uso se inicia quando o usuário acessa o caminho: SIPAC → Transportes → Multas → Multa → Cadastrar .

O caso de uso começa com o usuário acessando o sistema e escolhendo o tipo de notificação que ele deseja cadastrar para a multa:

• Notificação de Autuação: expedida antes da notificação de penalidade, apresenta a informação de que foi detectado que uma infração foi cometida com o seu veículo. Sem cobrança do valor da multa de trânsito
• Notificação de Penalidade: expedida após a notificação de autuação, apresenta a informação da imposição de penalidade ao infrator e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito.

Em seguida, são solicitadas as seguintes informações sobre o auto de infração:

Auto de Infração:

• Nº do Auto de Infração*: Tipo TEXTO. (RN02)
• Data da Infração*: Tipo DATA.
• Hora da Infração*: Tipo DATA, formato: HH:MM.
• Órgão Autuador*: Tipo AUTOCOMPLETE, formato: (CÓDIGO) DENOMINAÇÃO, entrada de dados: NOME ou CÓDIGO.

Infração Cometida: (RN03)

• Código da Infração*: Tipo AUTOCOMPLETE, formato: CÓDIGO , entrada de dados: CÓDIGO.
• Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
• Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
• Infrator: Tipo - TEXTO.
• Gravidade: Tipo - TEXTO.
• Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
• Grupo: Tipo - TEXTO.
• Valor da Infração: Tipo NUMÉRICO.
• Fator Multiplicador: Tipo NUMÉRICO.

Informações da Infração e da Multa Originária: (RN04)

• Nº AIT Originária*: Tipo - TEXTO.
• Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 999-99.
• Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
• Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
• Infrator: Tipo - TEXTO.
• Gravidade: Tipo - TEXTO.
• Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
• Fator Multiplicador: Tipo - TEXTO.
• Grupo: Tipo - TEXTO.
• Valor da Infração: Tipo - NUMÉRICO.

Dados do Veículo:

• Placa*: Tipo TEXTO, formato: XXX-9999. (RN05 e RN06)
• Marca: Tipo - TEXTO.
• Modelo: Tipo - TEXTO.
• Cor: Tipo - TEXTO.
• Espécie: Tipo - TEXTO.
• Categoria: Tipo - TEXTO.
• Tipo: Tipo - TEXTO.
• Gênero: Tipo - TEXTO.
• Unidade: Tipo - TEXTO, Formato: NOME DA UNIDADE (CÓDIGO).

Proprietário do Veículo: (RN07)

• CPF/CNPJ: Tipo NUMÉRICO.
• Nome: Tipo TEXTO.

Local do Cometimento da Infração Originária: (RN04)

• CEP: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 99999-999.
• Logradouro*: Tipo - TEXTO.
• Bairro: Tipo - TEXTO.
• Estado*: Tipo - TEXTO, Formato - SIGLA DO ESTADO.
• Município*: Tipo - TEXTO.

Local da Infração:

• CEP*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 99999-999.
• Logradouro*: Tipo - TEXTO.
• Bairro*: Tipo - TEXTO.
• Estado*: Tipo - TEXTO, Formato - SIGLA DO ESTADO.
• Município*: Tipo - TEXTO.

Identificação do Infrator: (RN10)

• Infrator: Tipo - TEXTO.
• CPF/CNPJ*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
• Nome/Razão Social: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF/CNPJ do Infrator.

Identificação do Condutor Infrator:

• CPF do Condutor*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
• Nome do Condutor: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF do condutor.
• Número da CNH*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999. Mostrado após informar o CPF do condutor.
• Categoria da CNH*: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF do condutor.
• Data de Vencimento da CNH*: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA. Mostrado após informar o CPF do condutor.
• Data de Identificação do Condutor*: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA. Mostrado após informar o CPF do condutor.

São exibidos os dados do Auto de Infração informados no Passo 2 e solicitadas os seguintes dados da multa:

• Situação*: Tipo - TEXTO.

Dados da Notificação de Autuação: No caso de notificação de autuação.

• Nº da Notificação: Tipo TEXTO.
• Data de Expedição*: Tipo DATA.
• Data de Recebimento*: Tipo DATA.
• Data Limite para Defesa*: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
• Cópia do Documento: Tipo TEXTO.
• Observação: Tipo TEXTO.

Dados da Notificação de Penalidade: No caso de notificação de penalidade.

• Nº da Notificação: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
• Data de Expedição: Tipo DATA.
• Data de Recebimento: Tipo DATA.
• Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
• Cópia do Documento: Tipo TEXTO.
• Observação: Tipo TEXTO.

Dados da Fatura: No caso de notificação de penalidade.

• Valor da Multa*: Tipo NUMÉRICO. (RN08)
• Data de Vencimento*: Tipo DATA.
• Data de Pagamento: Tipo DATA.
• Valor Pago: Tipo NUMÉRICO.

Após a confirmação do cadastro serão mostrados os dados gerais da multa:

Dados da Multa:

• Nº da Multa: Tipo - NUMÉRICO, formato: …9/AAAA.
• Situação: Tipo - TEXTO.

Dados da Notificação de Autuação: No caso de notificação de autuação.

• Nº da Notificação: Tipo TEXTO.
• Data de Expedição: Tipo DATA.
• Data de Recebimento: Tipo DATA.
• Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
• Cópia do Documento: Tipo TEXTO. É disponibilizado a opção de fazer o download do arquivo.
• Observação: Tipo TEXTO.

Dados da Notificação de Penalidade: No caso de notificação de penalidade.

• Nº da Notificação: Tipo TEXTO.
• Data de Expedição: Tipo DATA.
• Data de Recebimento: Tipo DATA.
• Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
• Cópia do Documento: Tipo TEXTO. É disponibilizado a opção de fazer o download do arquivo.
• Observação: Tipo - TEXTO.

Dados da Fatura: No caso de notificação de penalidade.

• Valor da Multa: Tipo NUMÉRICO.
• Data de Vencimento: Tipo DATA.
• Data de Pagamento: Tipo DATA.
• Valor Pago: Tipo NUMÉRICO.

Auto de Infração:

• Nº do Auto de Infração: Tipo TEXTO.
• Data da Infração: Tipo DATA.
• Hora da Infração: Tipo - DATA, Formato - HH:MM.
• Órgão Autuador: Tipo - TEXTO. Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME DO ÓRGÃO.

Infração Cometida:

• Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 999-99.
• Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
• Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
• Infrator: Tipo - TEXTO.
• Gravidade: Tipo - TEXTO.
• Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
• Grupo: Tipo - TEXTO.
• Valor da Infração: Tipo - NUMÉRICO.
• Fator Multiplicador: Tipo - NUMÉRICO.

Infração Originária: (RN04)

• Nº AIT Originária: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
• Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999-99.
• Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
• Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
• Infrator: Tipo - TEXTO.
• Gravidade: Tipo - TEXTO.
• Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
• Fator Multiplicador: Tipo - NUMÉRICO e TEXTO.
• Grupo: Tipo - TEXTO.
• Valor da Infração Originária: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.

Dados do Veículo:

• Placa: Tipo - TEXTO E NUMÉRICO, Formato - XXX 9999.
• Marca: Tipo - TEXTO.
• Modelo: Tipo - TEXTO.
• Espécie: Tipo - TEXTO.
• Categoria: Tipo - TEXTO.
• Gênero: Tipo - TEXTO.
• Unidade: Tipo - TEXTO, Formato - NOME DA UNIDADE - SIGLA (CÓDIGO).

Proprietário do Veículo:

• CPF/CNPJ: Tipo NUMÉRICO.
• Nome: Tipo TEXTO.

Local da Infração:

• CEP: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 99999-999.
• Logradouro: Tipo - TEXTO.
• Bairro: Tipo - TEXTO.
• Estado: Tipo - TEXTO, Formato - SIGLA DO ESTADO.
• Município: Tipo - TEXTO.
• Identificação do Infrator: Quando o infrator não for o condutor.
• Infrator: Tipo - TEXTO.
• CPF/CNPJ: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
• Nome/Razão Social: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF/CNPJ do Infrator.

Identificação do Condutor:

• Data de Identificação: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
• CPF do Condutor: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
• Nome do Condutor: Tipo - TEXTO.
• Número da CNH: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999.
• Categoria da CNH: Tipo - TEXTO.
• Data de Vencimento da CNH: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.

Identificação do Condutor Infrator:

• Data de Identificação: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
• CPF do Condutor: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
• Nome do Condutor: Tipo - TEXTO.
• Número da CNH: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999.
• Categoria da CNH: Tipo - TEXTO.
• Data de Vencimento da CNH: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.

No final, serão mostradas as opções de Cadastrar Nova Multa.

O caso de uso é finalizado.

• RN01 - A data da infração tem que ser menor ou igual a data de expedição.
• RN02 - Não deve ser permitido o cadastro de multa se o número do Auto de Infração já estiver sido cadastrado para outra multa.
• RN03 - Após informar o Código da Infração, são exibidos os campos de acordo com os dados informados no cadastro da infração. Para mais detalhes sobre o cadastro de infrações, consulte a especificação Cadastrar Infração.
• RN04 - Essas informações são exibidas caso a infração seja secundária ou acessória, após a informação do Nº AIT Originária e de acordo com os dados informados no cadastro da infração. Para mais detalhes sobre o cadastro de infrações, consulte a especificação Cadastrar Infração.
• RN05 - Não deve ser permitido o cadastro de multa se a placa não for encontrada.
• RN06 - Os dados do veículo são exibidos após fornecer a placa do veículo, sendo os campos exibidos conforme informado no cadastro do veículo.
• RN07 - As informações sobre o proprietário do veículo são exibidas caso tenham sido informadas durante o cadastro do veículo. Para mais detalhes sobre o cadastro de veículo, consulte a especificação Cadastrar Veículo.
• RN08 - O valor da multa sugerido, no caso de notificações de penalidade, é calculado de acordo com o valor da infração no momento em que a multa foi cometida. Assim, caso seja o cadastro de um multa cometida anteriormente a uma mudança do valor da gravidade, o valor da multa é calculado com o valor antigo, não atual.
• RN09 - O órgão autuador deve pertencer ao mesmo estado do local da infração, caso contrário, ele deve ser um autuador de multa nacional.
• RN10 - Esses campos são exibidos caso o infrator não seja o condutor. O infrator é definido no cadastro da infração.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE JULHO DE 2008: define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.

Sistema: SIPAC

Módulo: Transportes

Link(s): Multas → Multa → Cadastrar

Usuário: bergue

Papel que usuário deve ter:

• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_GLOBAL;
• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_UNIDADES;
• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_VEICULO;
• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_LICENCIAMENTO_MULTA.

1. Cadastro de multas
2. Verificar valor segundo a RN08

• Para consulta as infrações de trânsito existentes acesse SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Infrações → Listar/Editar

• Placa de carros existentes:

SELECT placa FROM transportes.veiculo

• Para RN03, a alteração dos valores de uma infração pode ser feita, de acordo com a sua classificação, pelos caminhos:
  • SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Infrações → Atualizar Gravidade de Infração
  • SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Infrações → Atualizar Grupo de Infração