Esse caso de uso tem por objetivo registrar as infração de trânsito as quais poderão ser cometidas. Uma infração de transito é cometida quando não se cumpre qualquer item da legislação de trânsito e fica sujeito às penalidades previstas na lei, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar.

Essa infrações poderão ser cadastras pelo usuários gestores do módulo de transporte, tanto na unidade como de veículos.

Esse caso de uso se inicia quando o usuário acessa o caminho: SIPAC → Transportes → Multas → Infração → Cadastrar .

O caso de uso começa com o usuário acessando o sistema e preenchendo os dados gerais da Infração:

• Dados da Infração:
  • Número* (RN01): Formato - 9999, Tipo - NUMÉRICO.
  • Desdobramento* (RN01): Formato - 9, Tipo - NUMÉRICO.
  • Descrição da Infração*: Tipo - TEXTO.
  • Amparo Legal*: Tipo - TEXTO.
  • Infrator*: Tipo - TEXTO.
  • Gravidade (RN02,RN05): Tipo - TEXTO.
  • Fator Multiplicador (RN03, RN04): Tipo - NUMÉRICO.
  • Grupo (RN02,RN05): Formato - NOME DO GRUPO, Tipo - TEXTO.
  • Penalidades: Tipo - TEXTO.
  • Secundária: Tipo - LÓGICO.
  • Acessória: Tipo - LÓGICO.
  • Observação: Tipo - TEXTO.

Nesse passo serão exibidos os dados da Infração informados no passo anterior:

• Dados da Infração:
  • Código da Infração: Formato - 999-99, Tipo - NUMÉRICO.
  • Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
  • Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
  • Infrator: Tipo - TEXTO.
  • Gravidade: Tipo - TEXTO. Apenas quando a infração a apresentar.
  • Fator Multiplicador: Tipo - TEXTO. Apenas quando a infração apresentar gravidade.
  • Pontos na CNH: Formato - 9 “Pontos”, Tipo - TEXTO. Apenas quando a infração apresentar gravidade.
  • Grupo: Formato - Tipo - TEXTO. Apenas quando a infração a apresentar.
  • Valor da Infração: Formato - R$ 999,99 | —, Tipo - NUMÉRICO e TEXTO.
  • Penalidades: Tipo - TEXTO.
  • Secundária: Tipo - TEXTO.
  • Acessória: Tipo - TEXTO.
  • Observação: Tipo - TEXTO.

O caso de uso é finalizado.

1. RN01 - Não pode haver duas infrações com mesmo número e desdobramento.
2. RN02 - Uma infração não pode apresentar uma gravidade e um grupo simultaneamente.
3. RN03 - O Fator Multiplicador só será informado para as infrações que apresentarem uma gravidade.
4. RN04 - O Fator Multiplicador não pode ser inferior a 1.
5. RN05 - Uma infração deve apresentar, obrigatoriamente, uma gravidade ou um grupo.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE JULHO DE 2008: define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.

Sistema: SIPAC

Módulo: Transportes

Link(s): Aba Multas → Infração → Cadastrar

Usuário: bergue

Papel que usuário deve ter:

• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_GLOBAL;
• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_UNIDADES;
• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_VEICULO;
• SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_LICENCIAMENTO_MULTA.

1. Cadastrar diversas infrações verificando as regras de negócio.

• Tabela de Infrações de Trânsito

• Para visualizar as infrações cadastradas acesse: Módulos → Transportes → Multas → Infração → Listar/Editar