Cadastrar Recurso de Multa

Esse caso de uso tem por objetivo registrar os recursos de multas de trânsito para veículos da instituição.

Essas infrações poderão ser cadastras pelos usuários gestores do módulo de transporte, tanto na unidade como de veículos.

Descrição do Caso de Uso

O caso de uso é acessado através do seguinte caminho: SIPAC → Transportes → Multas → Multa → Cadastrar Recurso de Multa.

Passo 1

O caso de uso inicia-se através da consulta das multas cadastradas no sistema pelo Consultador Geral de Multas.

Para cada uma das multa são apresentadas as seguintes opções:

Visualizar Multa: Segue para a página onde serão exibidas as informações cadastradas para a multa:
- Dados da Multa
  - Nº da Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999/AAAA.
  - Situação: Tipo - TEXTO.
  - Dados da Notificação de Autuação: No caso de notificação de autuação.
    - Nº da Notificação: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
    - Data de Expedição: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Data de Recebimento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Cópia do Documento: Tipo - TEXTO.
    - Observação: Tipo - TEXTO.
  - Dados da Notificação de Penalidade: No caso de notificação de penalidade.
    - Nº da Notificação: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
    - Data de Expedição: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Data de Recebimento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Cópia do Documento: Tipo - TEXTO.
    - Observação: Tipo - TEXTO.
  - Dados da Fatura: No caso de notificação de penalidade.
    - Valor da Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
    - Data de Vencimento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Data de Pagamento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Valor Pago: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
  - Auto de Infração:
    - Nº do Auto de Infração: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
    - Data da Infração: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Hora da Infração: Tipo - DATA, Formato - HH:MM.
    - Órgão Autuador: Tipo - TEXTO. Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME DO ÓRGÃO.
    - Infração Cometida:
      - Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999-99.
      - Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
      - Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
      - Infrator: Tipo - TEXTO.
      - Gravidade: Tipo - TEXTO.
      - Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
      - Grupo: Tipo - TEXTO.
      - Valor da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
      - Fator Multiplicador: Tipo - NUMÉRICO.
    - Infração Originária: Apenas quando a infração cometida for secundária, ou seja, esteja relacionada a uma outra infração.
      - Nº AIT Originária: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
      - Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999-99.
      - Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
      - Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
      - Infrator: Tipo - TEXTO.
      - Gravidade: Tipo - TEXTO.
      - Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
      - Fator Multiplicador: Tipo - NUMÉRICO e TEXTO.
      - Grupo: Tipo - TEXTO.
      - Valor da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
    - Dados do Veículo:
      - Placa: Tipo - TEXTO E NUMÉRICO, Formato - XXX 9999.
      - Marca: Tipo - TEXTO.
      - Modelo: Tipo - TEXTO.
      - Tipo: Tipo - TEXTO.
      - Espécie: Tipo - TEXTO.
      - Categoria: Tipo - TEXTO.
      - Cor: Tipo - TEXTO.
      - Gênero: Tipo - TEXTO.
      - Unidade: Tipo - TEXTO, Formato - NOME DA UNIDADE - SIGLA (CÓDIGO).
    - Local da Infração:
      - CEP: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 99999-999.
      - Logradouro: Tipo - TEXTO.
      - Bairro: Tipo - TEXTO.
      - Estado: Tipo - TEXTO, Formato - SIGLA DO ESTADO.
      - Município: Tipo - TEXTO.
    - Identificação do Infrator: Quando o infrator não for o condutor.
      - Infrator: Tipo - TEXTO.
      - CPF/CNPJ: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
      - Nome/Razão Social: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF/CNPJ do Infrator.
    - Identificação do Condutor: Quando o infrator não for o condutor.
      - Data de Identificação: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
      - CPF do Condutor: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
      - Nome do Condutor: Tipo - TEXTO.
      - Número da CNH: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999.
      - Categoria da CNH: Tipo - TEXTO.
      - Data de Vencimento da CNH: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Identificação do Condutor Infrator: Quando o infrator for o condutor.
      - Data de Identificação: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
      - CPF do Condutor: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
      - Nome do Condutor: Tipo - TEXTO.
      - Número da CNH: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999.
      - Categoria da CNH: Tipo - TEXTO.
      - Data de Vencimento da CNH: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
Visualizar Recursos: São mostrados os recursos cadastrados para a multa:
- São exibidos o resumo dos dados da multa:
  - Dados da Multa
    - Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999/AAAA.
    - Nº do AIT: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
    - Data da Infração: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
    - Infração: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO, Formato - (CÓDIGO) INFRAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO.
    - Órgão Autuador: Tipo - TEXTO.
    - Veículo: Tipo - TEXTO, Formato - MARCA/MODELO - ANO Placa: XXX 9999.
    - Veículo da Unidade: Tipo - TEXTO.
    - Infrator: Tipo - TEXTO.
    - Valor da Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
    - Situação: Tipo - TEXTO.
- E abaixo os recursos com os seguintes dados:
  - Instância: Tipo - TEXTO.
  - Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
  - Data de Encaminhamento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
  - Processo: Tipo - TEXTO.
  - Órgão Competente: Tipo - TEXTO, Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME - UF.
  - Situação: Tipo - TEXTO.
  - Para cada recursos temos as opções:
    - Editar Recurso: Segue para o fluxo do Cadastrar Recurso de Multa.
    - Remover Recurso: Exclui o recurso do sistema, pedindo a confirmação antes.
Cadastrar Recurso: Segue para o Passo 2

Passo 2

Nesse passo, é exibido o resumo dos dados da multa e os recursos já cadastrados para ela:

Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999/AAAA.
Nº do AIT: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
Data da Infração: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
Infração: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO, Formato - (CÓDIGO) INFRAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO.
Órgão Autuador: Tipo - TEXTO.
Veículo: Tipo - TEXTO, Formato - MARCA/MODELO - ANO Placa: XXX 9999.
Veículo da Unidade: Tipo - TEXTO.
Infrator: Tipo - TEXTO.
Valor da Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
Situação: Tipo - TEXTO.
Recurso da Defesa Prévia:
- Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Situação: Tipo - TEXTO.
- Data de Encaminhamento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Nº do Processo do Recurso: Tipo - TEXTO.
- Órgão Competente: Tipo - TEXTO, Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME - UF.
Recurso da Defesa na JARI:
- Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Situação: Tipo - TEXTO.
- Data de Encaminhamento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Nº do Processo do Recurso: Tipo - TEXTO.
- Órgão Competente: Tipo - TEXTO, Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME - UF.
Recurso da Defesa na 3ª Instância:
- Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Situação: Tipo - TEXTO.
- Data de Encaminhamento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Nº do Processo do Recurso: Tipo - TEXTO.
- Órgão Competente: Tipo - TEXTO, Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME - UF.

E abaixo são solicitados os dados do recurso:

Instância: Tipo - TEXTO.
Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
Situação: Tipo - TEXTO.
Data de Encaminhamento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
Nº do Processo do Recurso: Tipo - TEXTO.
Órgão Competente: Tipo - TEXTO, Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME - UF.

Passo 3

Após o cadastro, é exibido o resumo dos dados da multa e os dados do recurso cadastrado:

Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999/AAAA.
Nº do AIT: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
Data da Infração: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
Infração: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO, Formato - (CÓDIGO) INFRAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO.
Órgão Autuador: Tipo - TEXTO.
Veículo: Tipo - TEXTO, Formato - MARCA/MODELO - ANO Placa: XXX 9999.
Veículo da Unidade: Tipo - TEXTO.
Infrator: Tipo - TEXTO.
Valor da Multa: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
Situação: Tipo - TEXTO.
Dados do Recurso da Multa:
- Instância*: Tipo - TEXTO.
- Data Limite para Defesa*: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Situação*: Tipo - TEXTO.
- Data de Encaminhamento: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Nº do Processo do Recurso: Tipo - TEXTO.
- Órgão Competente*: Tipo - TEXTO, Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME - UF.

No final, serão mostradas as opções de Cadastrar Novo Recurso e o caso de uso é finalizado.

Principais Regras de Negócio

RN01 - Não é possível cadastrar mais de um recurso para a mesma instância.
RN02 - A defesa prévia deve ser apresentada ao Órgão Autuador, logo, não é solicitado ao usuário que informe o órgão competente para o julgamento do recurso.
RN03 - O órgão competente para multas da segunda instância é sempre a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, do estado escolhido.
RN04 - A Data de Encaminhamento deve ser menor ou igual a Data Limite para a Defesa.

Resoluções/Legislações Associadas

Não se Aplica.

Classes Persistentes e Tabelas Envolvidas

Classe	Tabela
RecursoMulta.java	administrativo.transportes.recurso_multa
InstanciaRecursoMulta.java	administrativo.transportes.instancia_recurso_multa
SituacaoRecursoMulta.java	administrativo.transportes.situacao_recurso_multa
Multa.java	administrativo.transportes.multa
AutoInfracao.java	administrativo.transportes.auto_infracao
InfracaoTransito.java	administrativo.transportes.infracao_transito
Infrator.java	administrativo.transportes.infrator
GravidadeInfracao.java	administrativo.transportes.gravidade_infracao
GrupoInfracao.java	administrativo.transportes.grupo_infracao
OrgaoTransito.java	administrativo.transportes.orgao_transito

Plano de Teste

Sistema: SIPAC

Módulo: Transportes

Link(s): Módulos → Transportes → Multas → Multa → Cadastrar Recurso de Multa

Usuário: bergue

Papel que usuário deve ter:

SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_GLOBAL;
SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_UNIDADES;
SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_VEICULO;
SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_LICENCIAMENTO_MULTA.

Cenários de Teste

Cadastrar recursos de multas e verificar as regras de negócio.
Alterar recursos
Excluir recursos

Dados para o Teste

Não se aplica.