Contratos - Negócio

O contrato representa todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Engloba todo contrato administrativo pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Os contratos podem ser classificados em 4 (quatro) tipos: Contrato Despesa/Global (Auto-Incremento), Despesa/Ordinário, Acadêmico e Receita. Os tipos de Contratos, exceto o Receita, possuem os subtipos AQUISIÇÃO DE LIVROS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, REFORMA DE EDIFÍCIO E EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS DE LIMPEZA e MANUTENÇÃO DE MATERIAIS.

Estes contratos são utilizados pela organização quando as unidades beneficiadas são definidas previamente quanto ao recebimento dos recursos.

Exemplo de um objeto contratual definido para este tipo de contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COM COBERTURA CONTRA ROUBO, RAIO, INCÊNDIO, EXPLOSÃO, DANOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, COM VISTAS A COBRIR DANOS MATERIAIS EXISTENTES NA UNIDADE X E NA Y.

Este tipo de contrato é utilizado quando diversas unidades forem beneficiadas de forma comum, ou seja, qualquer unidade da instituição poderá usufruir deste tipo de contrato. As unidades beneficiadas serão definidas com a Nota Fiscal.

Exemplo de um objeto contratual deste tipo de contrato: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE DA VETORES E PRAGAS URBANAS NOS DIVERSOS SETORES DA INSTITUIÇÃO.

Os Contratos de Receita são contratos que, ao invés de gerar despesas para a Administração, trazem direta ou indiretamente, receitas. Diretamente, porque, à luz do previsto no art. 18 da Lei nº 8.987/95, podem obrigar o particular ao pagamento de um ônus (preço público pela outorga). Indiretamente, porque aliviam a Administração da obrigação de fazer os investimentos necessários à disponibilização, operação e ampliação do serviço concedido ou permitido, trazendo receitas na medida em que alivia encargos de investimentos.

Conforme art 175 da CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Inciso I: o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

O fluxo de execução para iniciar um contrato de receita segue conforme os pontos descritos abaixo:

• Define-se o Concessionário/Permissionário.
• O contrato de receita é cadastrado para firmar o convêncio entre instituição pública e concessionário/ permissionário.
• Gera a Guia de Recolhimento da União.

• Para dar início ao contrato é efetuado o processo de Licitação para escolha da empresa que será escolhida para execução/atendimento ao serviço requerido. A empresa vencedora do Processo de Licitação deve cumprir com todas as regras estipuladas no Contrato.

• Após o Processo de Licitação o setor de contratos celebra o mesmo entre as partes para dar início a criação do documento contratual.

• São emitidas as Notas Fiscais para pagamentos pelo fornecedor ganhador da Licitação. Pode ser emitida uma ou mais Notas Fiscais durante o prazo de validade do contrato.

• Setor de Contratos adiciona as Notas Fiscais ao contrato.

• Após cadastramento do contrato o mesmo passará por setores orcamentários (os setores movimentados dependerão do tipo de despesa) para gerenciamento e pagamento das despesas.

O Processo de Licitação é composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência com a finalidade de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível.

Durante o cadastro do contrato, o GESTOR DE CONTRATO tem a opção de escolher o tipo de contratação, como regra para a prorrogação do documento por determinado prazo definido em lei. Quando o período de vigência do contrato é expirado (encerrado), o mesmo poderá ser prorrogrado, através de processo aditivo, por um determinado período, conforme a Lei 8666/93:

• Sendo o contrato de natureza continuada poderá ser prorrogado por até 60(sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8666/93, podendo ser prorrogado excepcionalmente por até 12(doze) meses, nos termos do §4º do citado artigo.
• Não sendo continuado, só durante o periodo inicialmente contratado, ou caso aconteça alguns do casos previstos no 1º do artigo 57, da Lei 8666/93 eles poderão ser prorrogado pelo prazo necessário a sua execução.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Texto da Lei 8.666/93
Da Alteração dos Contratos

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

No processo de cadastro de Despesa/Global (Auto-Incremento) as Unidades Beneficiadas não são inseridas. As mesmas podem ser adicionadas (Unidades Beneficiadas) juntamente com o processo de Notas Fiscais (NF) pelo setor de contratos, após emitida a NF pelo fornecedor. Porém, no contrato de Despesa/Ordinário (Despesa) ou Acadêmico, as Unidades Beneficiadas podem ser adicionadas no cadastramento do contrato ou na vinculação de NFs ao documento contratual.

• Acompanhar e fiscalizar os contratos, anotando e registrando todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

• As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas à Administração de Contratos em tempo hábil para adoção das medidas convenientes (Baseado no art. 67 da Lei 8.666/93).

• Manual do Fiscal de Contratos (2007)

Processo de Nomeação do Fiscal e Registro de Ocorrências pelo Gestor de Contratos