Cadastrar Declaração de Liberação de Saque no PASEP

Os servidores inativos podem solicitar declaração para liberação de saque de cotas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de que trata o §4 do artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/70 e §4 do artigo 18, do decreto Lei nº 71.618, de 26/12/72, administrado pelo Banco do Brasil S/A, na forma do Artigo 5º, da referida Lei Complementar. O gestor e o administrador do departamento de pessoal são os responsáveis por essa funcionalidade.

Pré-requisitos: O servidor possui Portaria de Aposentadoria já publicada no DOU.

O responsável por esse caso de uso é o gestor de pessoal. (RN04)

O caso de uso se inicia quando o usuário acessa SIGRH → Administração de Pessoal → Consultas/Relatórios → Declarações → Declarações → Declaração de Liberação de Saque no PASEP → Cadastrar.

O usuário deverá preencher os seguintes campos:

• Tipo de Declaração*: Tipo - TEXTO. É apresentado opção: Aposentadoria. Especifica se a declaração será emitida para servidor falecido ou aposentado (No momento só há a opção de “Aposentado”).
• Servidor*: Formato - NOME DO SERVIDOR, Tipo - AUTOCOMPLETE, Entrada de Dados - Matrícula SIAPE ou NOME DO SERVIDOR. (RN01, RN02)
• A declaração será entregue a um(a) representante legal do servidor: Tipo - LÓGICO. Esse campo só é exibido ao usuário quando o Tipo de Declaração for Aposentadoria. Somente quando essa opção é selecionada, os campos abaixo são apresentados (Informações da Representação Legal). (RN03)
  • Nome*: Tipo - TEXTO. Nome completo do recebedor da declaração.
  • CPF*: Formato - 999.999.999-99, Tipo - NUMÉRICO. Número de CPF do recebedor da declaração.
  • Tipo de Representação*: Tipo - TEXTO. São apresentadas opções: Curador ou Procurador.
  • Data de Validade*: Tipo - DATA. Data de validade da procuração do recebedor da declaração.

Efetuada a busca, o sistema apresenta as seguintes informações:

• Tipo de Declaração: Tipo - TEXTO.
• Servidor: Tipo - TEXTO.
• Número da Portaria: Tipo - NUMÉRICO.
• Data da Portaria: Tipo - DATA.
• Número DOU: Tipo - NUMÉRICO.
• Data de publicação no DOU: Tipo - DATA.

Os demais campos contidos na declaração podem ser buscados na base de dados com base no servidor selecionado. No final do cadastro, o usuário é levado para a tela de Consultar Declaração de Liberação de Saque no PASEP, mostrando os dados do servidor que acabaram de ser cadastrados do mesmo modo que é mostrado no caso de uso de consulta.

1. Declaração para Servidor Aposentado
2. Declaração para Servidor Falecido

O caso de uso é finalizado.

• RN01: Só será possível cadastrar uma Declaração de Liberação de Saque no PASEP de Aposentadoria para servidores que possuírem Portarias de Aposentadorias já publicadas no DOU.
• RN02: Só deverá ser permitido o cadastro de uma única Declaração por servidor.
• RN03: Caso seja especificada a representação legal, a data de validade da mesma deve ser maior que a data atual.
• RN04 - Quando o usuário logado possuir papel com exigência de vinculação a uma unidade, todas as operações somente podem ser realizadas para servidores lotados na unidade que foi vinculada ao papel. Caso contrário, as operações podem ser realizadas para servidores lotados em qualquer unidade.

Não se aplica.