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Autorizações de Acesso às Declarações Anuais de IRPF Concedidas
Esse caso de uso possibilita a consulta dos servidores que autorizaram o acesso desta instituição às Declarações Anuais de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) dos mesmos.
As pessoas que trabalha com recursos humanos são as responsáveis pela consulta. (RN02)
Descrição do Caso de Uso
A funcionalidade é acionada quando a opção é acessada SIGRH → Administração de Pessoal → Financeiro → Autorizações de Acesso às Declarações Anuais de IRPF → Autorizações Concedidas.
O sistema apresenta a opção de selecionar a letra inicial do nome do servidor a ser buscado e lista os servidores que permitiram o acesso às declarações de IRPF cujo nome inicie pela letra selecionada:
- SIAPE: Tipo NUMÉRICO.
- Matrícula Interna: Tipo NUMÉRICO. (RN01)
- Nome: Tipo TEXTO.
- CPF: Tipo NUMÉRICO.
- Unidade de Lotação: Tipo TEXTO, Formato: DENOMINAÇÃO UNIDADE (CÓDIGO).
- Data da Autorização: Tipo DATA.
Para cada servidor, o sistema oferece a opção de Emitir Comprovante de Permissão de Acesso. Selecionando esta opção, o sistema exibirá as informações:
- Dados Pessoais
- Nome: Tipo TEXTO.
- CPF: Tipo NUMÉRICO.
- Dados Funcionais
- Matrícula Siape: Tipo NUMÉRICO.
- Matrícula do DPF: Tipo NUMÉRICO. (RN01)
- Cargo/Função: Tipo TEXTO
- Lotação: Tipo TEXTO
- Código: Tipo NUMÉRICO.
- Ramal: Tipo NUMÉRICO.
- Autorização: Autorizo, para fins de cumprimento à exigência contida no parágrafo 4º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992, o acesso às declarações anuais apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as respectivas retificações, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005.
- Data: Tipo DATA.
- Modelo do Relatório:
AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
| Nome: | Tipo - TEXTO | ||
|---|---|---|---|
| CPF: | Formato - 000.000.000-00, Tipo - NUMÉRICO | ||
| Matrícula Siape: | Tipo - NUMÉRICO | Matrícula do DPF: | Tipo - NUMÉRICO (RN01) |
| Cargo/Função: | Tipo - TEXTO | Código: | Tipo - NUMÉRICO |
| Lotação: | Tipo - TEXTO | Ramal: | Tipo - TEXTO |
| AUTORIZAÇÃO: |
|---|
| Autorizo, para fins de cumprimento à exigência contida no parágrafo 4º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992, o acesso às declarações anuais apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as respectivas retificações, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005. |
| Tipo - TEXTO, Formato - DATA POR EXTENSO |
|---|
| _______________________________________________ |
|---|
| Assinatura |
O caso de uso é finalizado.
Principais Regras de Negócio
- RN01 - O campo Matrícula Interna/Matrícula do DPF somente será exibido caso o parâmetro
ConstantesParametroGeral.UTILIZA_CONCEITO_MATRICULA_INTERNApossua valor verdadeiro. - RN02 - Quando o usuário logado possuir papel com exigência de vinculação a uma unidade, todas as operações somente podem ser realizadas para servidores lotados na unidade que foi vinculada ao papel. Caso contrário, as operações podem ser realizadas para servidores lotados em qualquer unidade.