O presente caso de uso trata da autorização de acesso à declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. Este processo de autorização é utilizado para permitir à Controladoria Geral da União analisar, quando necessário, a evolução patrimonial do agente público.

O procedimento, previsto na Lei nº 8.429/92, tem o objetivo de permitir a análise da evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade dessa variação com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

Qualquer servidor registrado no sistema tem acesso a essa funcionalidade.

Este caso de uso é acessado através do seguinte caminho SIGRH → Portal do Servidor → Serviços → Autorizar Acesso à DIRPF.

O sistema apresenta as seguintes informações:

• Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei 8.429, de 1992, e no art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e enquanto sujeito ao cumprimento das obrigações previstas nas Leis 8.429, de 1992, e 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União - TCU a ter acesso aos dados de Bens e Rendas exigidos nas mencionadas Leis, das minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.: Tipo - LÓGICO.
• Confirme sua senha*: Tipo - TEXTO.

O caso de uso é finalizado.

Não se aplica.

• Lei nº 8.429/92
• Entrega da declaração anual de bens e valores

Sistema: SIGRH

Módulo: Portal do Servidor

Link(s): Serviços → Autorizar Acesso à DIRPF

Usuário: dalton, mirian, sas

Papel que usuário deve ter: Não se aplica.

Não se aplica.

Após realização da autorização, pode-se consultar o resultado acessando os casos de uso autorizações concedidas, autorizações negadas.