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Cadastrar Multa
Esse caso de uso tem por objetivo registrar as multa de infração de trânsito as quais foram cometidas pelos veículos da instituição. Uma infração de transito é cometida quando não se cumpre qualquer item da legislação de trânsito e fica sujeito às penalidades previstas na lei, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar.
Essa infrações poderão ser cadastras pelo usuários gestores do módulo de transporte, tanto na unidade como de veículos.
Descrição do Caso de Uso
Esse caso de uso se inicia quando o usuário acessa o caminho: SIPAC → Transportes → Multas → Multa → Cadastrar .
Passo 1
O caso de uso começa com o usuário acessando o sistema e escolhendo o tipo de notificação que ele deseja cadastrar para a multa:
- Notificação de Autuação: expedida antes da notificação de penalidade, apresenta a informação de que foi detectado que uma infração foi cometida com o seu veículo. Sem cobrança do valor da multa de trânsito
- Notificação de Penalidade: expedida após a notificação de autuação, apresenta a informação da imposição de penalidade ao infrator e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito.
Passo 2
Em seguida, são solicitadas as seguintes informações sobre o auto de infração:
Auto de Infração:
- Nº do Auto de Infração*: Tipo TEXTO. (RN02)
- Data da Infração*: Tipo DATA.
- Hora da Infração*: Tipo DATA, formato: HH:MM.
- Órgão Autuador*: Tipo AUTOCOMPLETE, formato: (CÓDIGO) DENOMINAÇÃO, entrada de dados: NOME ou CÓDIGO.
Infração Cometida: (RN03)
- Código da Infração*: Tipo AUTOCOMPLETE, formato: CÓDIGO , entrada de dados: CÓDIGO.
- Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
- Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
- Infrator: Tipo - TEXTO.
- Gravidade: Tipo - TEXTO.
- Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
- Grupo: Tipo - TEXTO.
- Valor da Infração: Tipo NUMÉRICO.
- Fator Multiplicador: Tipo NUMÉRICO.
Informações da Infração e da Multa Originária: (RN04)
- Nº AIT Originária*: Tipo - TEXTO.
- Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 999-99.
- Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
- Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
- Infrator: Tipo - TEXTO.
- Gravidade: Tipo - TEXTO.
- Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
- Fator Multiplicador: Tipo - TEXTO.
- Grupo: Tipo - TEXTO.
- Valor da Infração: Tipo - NUMÉRICO.
Dados do Veículo:
- Placa*: Tipo TEXTO, formato: XXX-9999. (RN05 e RN06)
- Marca: Tipo - TEXTO.
- Modelo: Tipo - TEXTO.
- Cor: Tipo - TEXTO.
- Espécie: Tipo - TEXTO.
- Categoria: Tipo - TEXTO.
- Tipo: Tipo - TEXTO.
- Gênero: Tipo - TEXTO.
- Unidade: Tipo - TEXTO, Formato: NOME DA UNIDADE (CÓDIGO).
Proprietário do Veículo: (RN07)
- CPF/CNPJ: Tipo NUMÉRICO.
- Nome: Tipo TEXTO.
Local do Cometimento da Infração Originária: (RN04)
- CEP: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 99999-999.
- Logradouro*: Tipo - TEXTO.
- Bairro: Tipo - TEXTO.
- Estado*: Tipo - TEXTO, Formato - SIGLA DO ESTADO.
- Município*: Tipo - TEXTO.
Local da Infração:
- CEP*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 99999-999.
- Logradouro*: Tipo - TEXTO.
- Bairro*: Tipo - TEXTO.
- Estado*: Tipo - TEXTO, Formato - SIGLA DO ESTADO.
- Município*: Tipo - TEXTO.
Identificação do Infrator: (RN10)
- Infrator: Tipo - TEXTO.
- CPF/CNPJ*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
- Nome/Razão Social: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF/CNPJ do Infrator.
Identificação do Condutor Infrator:
- CPF do Condutor*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
- Nome do Condutor: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF do condutor.
- Número da CNH*: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999. Mostrado após informar o CPF do condutor.
- Categoria da CNH*: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF do condutor.
- Data de Vencimento da CNH*: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA. Mostrado após informar o CPF do condutor.
- Data de Identificação do Condutor*: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA. Mostrado após informar o CPF do condutor.
Passo 3
São exibidos os dados do Auto de Infração informados no Passo 2 e solicitadas os seguintes dados da multa:
- Situação*: Tipo - TEXTO.
Dados da Notificação de Autuação: No caso de notificação de autuação.
- Nº da Notificação: Tipo TEXTO.
- Data de Expedição*: Tipo DATA.
- Data de Recebimento*: Tipo DATA.
- Data Limite para Defesa*: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Cópia do Documento: Tipo TEXTO.
- Observação: Tipo TEXTO.
Dados da Notificação de Penalidade: No caso de notificação de penalidade.
- Nº da Notificação: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
- Data de Expedição: Tipo DATA.
- Data de Recebimento: Tipo DATA.
- Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Cópia do Documento: Tipo TEXTO.
- Observação: Tipo TEXTO.
Dados da Fatura: No caso de notificação de penalidade.
- Valor da Multa*: Tipo NUMÉRICO. (RN08)
- Data de Vencimento*: Tipo DATA.
- Data de Pagamento: Tipo DATA.
- Valor Pago: Tipo NUMÉRICO.
Passo 4
Após a confirmação do cadastro serão mostrados os dados gerais da multa:
Dados da Multa:
- Nº da Multa: Tipo - NUMÉRICO, formato: …9/AAAA.
- Situação: Tipo - TEXTO.
Dados da Notificação de Autuação: No caso de notificação de autuação.
- Nº da Notificação: Tipo TEXTO.
- Data de Expedição: Tipo DATA.
- Data de Recebimento: Tipo DATA.
- Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Cópia do Documento: Tipo TEXTO. É disponibilizado a opção de fazer o download do arquivo.
- Observação: Tipo TEXTO.
Dados da Notificação de Penalidade: No caso de notificação de penalidade.
- Nº da Notificação: Tipo TEXTO.
- Data de Expedição: Tipo DATA.
- Data de Recebimento: Tipo DATA.
- Data Limite para Defesa: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- Cópia do Documento: Tipo TEXTO. É disponibilizado a opção de fazer o download do arquivo.
- Observação: Tipo - TEXTO.
Dados da Fatura: No caso de notificação de penalidade.
- Valor da Multa: Tipo NUMÉRICO.
- Data de Vencimento: Tipo DATA.
- Data de Pagamento: Tipo DATA.
- Valor Pago: Tipo NUMÉRICO.
Auto de Infração:
- Nº do Auto de Infração: Tipo TEXTO.
- Data da Infração: Tipo DATA.
- Hora da Infração: Tipo - DATA, Formato - HH:MM.
- Órgão Autuador: Tipo - TEXTO. Formato - (CÓDIGO) SIGLA - NOME DO ÓRGÃO.
Infração Cometida:
- Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 999-99.
- Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
- Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
- Infrator: Tipo - TEXTO.
- Gravidade: Tipo - TEXTO.
- Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
- Grupo: Tipo - TEXTO.
- Valor da Infração: Tipo - NUMÉRICO.
- Fator Multiplicador: Tipo - NUMÉRICO.
Infração Originária: (RN04)
- Nº AIT Originária: Tipo - TEXTO e NUMÉRICO.
- Código da Infração: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999-99.
- Descrição da Infração: Tipo - TEXTO.
- Amparo Legal: Tipo - TEXTO.
- Infrator: Tipo - TEXTO.
- Gravidade: Tipo - TEXTO.
- Pontos na CNH: Tipo - NUMÉRICO.
- Fator Multiplicador: Tipo - NUMÉRICO e TEXTO.
- Grupo: Tipo - TEXTO.
- Valor da Infração Originária: Tipo - NUMÉRICO, Formato - R$ 99,99.
Dados do Veículo:
- Placa: Tipo - TEXTO E NUMÉRICO, Formato - XXX 9999.
- Marca: Tipo - TEXTO.
- Modelo: Tipo - TEXTO.
- Espécie: Tipo - TEXTO.
- Categoria: Tipo - TEXTO.
- Gênero: Tipo - TEXTO.
- Unidade: Tipo - TEXTO, Formato - NOME DA UNIDADE - SIGLA (CÓDIGO).
Proprietário do Veículo:
- CPF/CNPJ: Tipo NUMÉRICO.
- Nome: Tipo TEXTO.
Local da Infração:
- CEP: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 99999-999.
- Logradouro: Tipo - TEXTO.
- Bairro: Tipo - TEXTO.
- Estado: Tipo - TEXTO, Formato - SIGLA DO ESTADO.
- Município: Tipo - TEXTO.
- Identificação do Infrator: Quando o infrator não for o condutor.
- Infrator: Tipo - TEXTO.
- CPF/CNPJ: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
- Nome/Razão Social: Tipo - TEXTO. Mostrado após informar o CPF/CNPJ do Infrator.
Identificação do Condutor:
- Data de Identificação: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- CPF do Condutor: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
- Nome do Condutor: Tipo - TEXTO.
- Número da CNH: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999.
- Categoria da CNH: Tipo - TEXTO.
- Data de Vencimento da CNH: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
Identificação do Condutor Infrator:
- Data de Identificação: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
- CPF do Condutor: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 999.999.999-99.
- Nome do Condutor: Tipo - TEXTO.
- Número da CNH: Tipo - NUMÉRICO, Formato - 9999999999.
- Categoria da CNH: Tipo - TEXTO.
- Data de Vencimento da CNH: Tipo - DATA, Formato - DD/MM/AAAA.
No final, serão mostradas as opções de Cadastrar Nova Multa.
O caso de uso é finalizado.
Principais Regras de Negócio
- RN01 - A data da infração tem que ser menor ou igual a data de expedição.
- RN02 - Não deve ser permitido o cadastro de multa se o número do Auto de Infração já estiver sido cadastrado para outra multa.
- RN03 - Após informar o Código da Infração, são exibidos os campos de acordo com os dados informados no cadastro da infração. Para mais detalhes sobre o cadastro de infrações, consulte a especificação Cadastrar Infração.
- RN04 - Essas informações são exibidas caso a infração seja secundária ou acessória, após a informação do Nº AIT Originária e de acordo com os dados informados no cadastro da infração. Para mais detalhes sobre o cadastro de infrações, consulte a especificação Cadastrar Infração.
- RN05 - Não deve ser permitido o cadastro de multa se a placa não for encontrada.
- RN06 - Os dados do veículo são exibidos após fornecer a placa do veículo, sendo os campos exibidos conforme informado no cadastro do veículo.
- RN07 - As informações sobre o proprietário do veículo são exibidas caso tenham sido informadas durante o cadastro do veículo. Para mais detalhes sobre o cadastro de veículo, consulte a especificação Cadastrar Veículo.
- RN08 - O valor da multa sugerido, no caso de notificações de penalidade, é calculado de acordo com o valor da infração no momento em que a multa foi cometida. Assim, caso seja o cadastro de um multa cometida anteriormente a uma mudança do valor da gravidade, o valor da multa é calculado com o valor antigo, não atual.
- RN09 - O órgão autuador deve pertencer ao mesmo estado do local da infração, caso contrário, ele deve ser um autuador de multa nacional.
- RN10 - Esses campos são exibidos caso o infrator não seja o condutor. O infrator é definido no cadastro da infração.
Resoluções/Legislações Associadas
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE JULHO DE 2008: define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.
Classes Persistentes e Tabelas Envolvidas
Classe | Tabela |
---|---|
Multa.java | administrativo.transportes.multa |
AutoInfracao.java | administrativo.transportes.auto_infracao |
InfracaoTransito.java | administrativo.transportes.infracao_transito |
Infrator.java | administrativo.transportes.infrator |
GravidadeInfracao.java | administrativo.transportes.gravidade_infracao |
GrupoInfracao.java | administrativo.transportes.grupo_infracao |
OrgaoTransito.java | administrativo.transportes.orgao_transito |
Plano de Teste
Sistema: SIPAC
Módulo: Transportes
Link(s): Multas → Multa → Cadastrar
Usuário: bergue
Papel que usuário deve ter:
- SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_GLOBAL;
- SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_UNIDADES;
- SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_VEICULO;
- SipacPapeis.GESTOR_TRANSPORTES_LICENCIAMENTO_MULTA.
Cenários de Teste
- Cadastro de multas
- Verificar valor segundo a RN08
Dados para o Teste
- Para consulta as infrações de trânsito existentes acesse SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Infrações → Listar/Editar
- Placa de carros existentes:
SELECT placa FROM transportes.veiculo
- Para RN03, a alteração dos valores de uma infração pode ser feita, de acordo com a sua classificação, pelos caminhos:
- SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Infrações → Atualizar Gravidade de Infração
- SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Infrações → Atualizar Grupo de Infração