Transportes - Negócio

Integrante do patrimônio da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os veículos adquiridos e os gastos provenientes do uso ou locação necessitam de um controle de gestão eficiente, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade. Dessa forma, a gestão da frota de veículos precisa contemplar aspectos como: dimensionamento da frota, uso dos veículos, custos, padronização e planejamento.

A importância de uma gerência eficaz de tais recursos é ainda aumentada quando a instituição possui “atividades que exigem determinado veículo como instrumento inerente à sua realização” (Art. 2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2008), como é o caso da DPF e DPRF. Ainda sobre a DPF e DPRF, o controle dos veículos se estende aos apreendidos.

O DECRETO Nº 6.403, DE 17 DE MARÇO DE 2008, regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2008, estabelece a padronização da identificação, classificação e característica dos veículos oficiais, próprios ou contratados, definindo as categorias dos veículos em: veículos de representação, veículos especiais, veículos de transporte institucional, veículos de serviços comuns e veículos de serviços especiais, além de estabelecer as condições de uso, cadastramento, custo operacional, dentre outras resoluções.

Neste contexto está inserido o módulo transporte, com a finalidade de proporcionar ao administrador público uma ferramenta eficaz para auxiliar na gerência dos recursos, nas tomadas de decisões e no controle fiscalizatório. Como alicerce dos conceitos utilizados pelo módulo transportes, estão as definições adotadas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2008.

Na UFRN, o DTO (Departamento de Transportes e Oficina) é o setor responsável por realizar a gestão de transportes e, assim como em outros setores, o DTO possui níveis de gerenciamentos distintos. O módulo transporte contempla esses níveis através de papéis de acesso ao sistema, que restringe o acesso as funcionalidades do módulo. As permissões estão relacionadas a hierarquia de unidade e as operações que envolvem deslocamento e custos com manutenção, abastecimento e licenciamento.

A aquisição dos veículos e contratação de serviço de transportes segue legislação pertinente e, no âmbito da UFRN, é realizado pelos servidores da Seção de Compras e Comissão Permanente de Licitação, do Departamento de Materiais e Patrimônio, através do módulo compras/licitação, sendo o tombamento realizado pela Divisão de Patrimônio, através do módulo patrimônio. Os módulos citados são integrantes do SIPAC (Sistema Integrado de Patrimônio Administração e Contratos).

DECRETO Nº 6.403, DE 17 DE MARÇO DE 2008: Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2008: Regulamenta o Decreto 6.403/2008 e dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 231 DE 15 DE MARÇO DE 2007: Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.

Código de Trânsito Brasileiro: Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Após a aquisição, o veículo é tombado no setor de patrimônio da instituição e encaminhado ao setor de transportes para o devido cadastramento. Para detalhes sobre o tombamento de bens, consulte a documentação do módulo patrimônio.

O cadastro do veículo consistem em armazenar as informações sobre o registro de veículo nos órgãos responsáveis, a identificação, as características e a unidade responsável.

Atendendo ao exposto no Art. 23, da IN Nº3/2008, que estabele a obrigatoriedade de manter o cadastro dos veículos atualizados, o módulo de transportes permite ao gestor de transportes atualizar o cadastro dos veículos, alterando aos dados citados anteriormente. Quanto ao cadastro do veículo, o módulo transportes permite customizar determinadas informações necessárias ao cadastrar um veículo, quais sejam: cor, espécie, gênero, marca, modelo, procedência, status, tipo de acessório, tipo de propriedade, tipo de uso e tipo de veículo.

Deverão ser cadastrados também os veículos de prestação de serviços e os apreendidos quando, por autorização judicial, estão em uso temporariamente.(Art. 41 IN Nº3/2008)

Segue abaixo, o fluxo realizado pelos gestor de transportes para o cadastro de veículos:

Após o cadastro do veículo, ele pode ser utilizado pelas unidades que possuem permissão de uso, através da reserva do veículo.

A reserva de um veículo consiste em solicitar para uma determinada data ou período, a utilização de um veículo da instituição. A reserva é requisitada por um usuário de uma unidade e autorizada pelo gestor de transportes. Durante o cadastro de uma reserva são solicitadas informações sobre o tipo da reserva, beneficiado, data, destino, finalidade, condutor e veículo.

Através da reserva, é possível obter um controle dos veículos que estão disponíveis e em uso.

Após a autorização da reserva, o veículo pode ser utilizado para aquele período ou data solicitada, sendo necessário registrar a saída e o retorno do veículo. Quando do retorno, para permitir um controle eficaz dos custos relacionado a manutenção do veículo, são solicitadas informações sobre o Hodômetro, condutor, passageiros, finalidade e trechos percorridos.

Segue abaixo o fluxo da reserva e uso do veículo:

Os custos operacionais são aqueles necessários à manutenção dos veículos da frota, de forma a garantir que estes estejam aptos para uso.

Sobre os custos operacionais, o Art. 24 e seu § 2º da IN Nº3/2008 resolvem:

Art. 24. Os órgãos e entidades farão apuração do custo operacional dos veículos visando a identificar os passíveis de reparos (recuperáveis) e os antieconômicos ou irrecuperáveis (sucatas), comprovadamente alienáveis.

§ 2º A apuração prevista no caput deste artigo deverá se basear em critérios econômicos e técnicos, inclusive os relativos à proteção do meio ambiente.

Para atender as exigências, o gestor de transporte registra os abastecimentos realizados e cadastra a manutenção preventiva ou corretiva para os veículos da frota. Para auxiliar o gestor de transportes quanto ao uso dos recursos com probidade, o módulo Transportes permite o cadastro de críticas para identificar gastos excessivos e dados divergentes, por exemplo: substituição de item em garantia, divergência no registro do Hodômetro do veículo, abastecimentos sucessivos, dentre outros.

Segue abaixo o fluxo de manutenção de um veículo da frota:

O licenciamento do veículo é obrigatório, segundo redação dada pelo art. 130 do CTB:

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

O Licenciamento do veículo consiste no pagamento dos tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo. (Art.131 § 2º do CTB)

Multa é a penalidade imposta ao proprietário, condutor, embarcador e transportador que descumprirem a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo.

Após cometer a infração, o órgão de trânsito expede a notificação de autuação de infração cometida pelo veículo. Essa notificação é cadastrada no sistema e são tomadas as providências cabíveis como: identificação do condutor, recursos, etc. Após a identificação, caso haja o entendimento sobre a possibilidade de recurso, o mesmo é impetrado junto ao órgão de trânsito. As providências e recursos devem ser cadastradas no sistema.

Concluído os julgamentos e finalizado todas as providências cabíveis, no caso da multa não ser cancelada, o órgão expede a notificação de penalidade. Essa notificação é cadastrada e o condutor informado.

A despesa relativa ao pagamento da multa é de responsabilidade do condutor. Segue abaixo o fluxo de gerenciamento das multas: