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Incluir/Alterar Dados Judiciais
Este caso de uso é utilizado pelos administradores do sistema de protocolo com a finalidade de incluir/alterar os dados judiciais dos processos já inseridos no sistema.
Descrição do Caso de Uso
Esse caso de uso se inicia quando o usuário acessa a opção: SIPAC → Módulo Protocolo → Aba Procuradoria → Cadastros → Processo → Incluir/Alterar Dados Judiciais.
O usuário, inicialmente, deve informar o número do processo a ser alterado, através do seguinte campo:
- Processo: Tipo NUMÉRICO, formato: RADICAL.NÚMERO PROCESSO/ANO PROCESSO - DÍGITOS VERIFICADORES.
Então são exibidos os dados judiciais do processo em questão:
- Processo: Tipo - NUMÉRICO, Formato: RADICAL.NÚMERO PROCESSO/ANO PROCESSO - DÍGITOS VERIFICADORES. No qual podemos visualizar o Processo Detalhado.
- Dados Judiciais do Processo:
- Procurador: Formato - NOME DO PROCURADOR, Tipo - TEXTO.
- Vara: Formato - VARA DO PROCESSO, Tipo - TEXTO.
- Dados do Parecer:
- Número: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 9999. Número judicial do parecer processo na justiça.
- Data do Parecer: Tipo - DATA, Formato: DD/MM/AAAA
- Ementa: Tipo - TEXTO
- Arquivo: Tipo - TEXTO
- Dados da Nota Jurídica:
- Número: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 9999
- Data da Nota: Tipo - DATA, Formato: DD/MM/AAAA
- Ementa: Tipo - TEXTO
- Arquivo: Tipo - TEXTO
Abaixo, são listados os dados judiciais adicionados ao processo, com os seguintes dados:
- Procurador: Formato - NOME DO PROCURADOR, Tipo - TEXTO.
- Vara: Formato - VARA DO PROCESSO, Tipo - TEXTO.
- Dados do Parecer:
- Número: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 9999. Número judicial do parecer processo na justiça.
- Data do Parecer: Tipo - DATA, Formato: DD/MM/AAAA
- Ementa: Tipo - TEXTO
- Com a opção de Baixar Arquivo Anexado.
- Dados da Nota Jurídica:
- Número: Tipo - NUMÉRICO, Formato: 9999
- Data da Nota: Tipo - DATA, Formato: DD/MM/AAAA
- Ementa: Tipo - TEXTO
- Com a opção de Baixar Arquivo Anexado.
- Para cada dados jurídicos adicionados temos a opção:
- Excluir Dados Judiciais: remove os dados judiciais do processo.
Após a inserção/alteração dos dados judiciais, então o sistema exibe os mesmos dados mostrados acima e então o Caso de Uso é finalizado.
Principais Regras de Negócio
- RN01 - Não pode existir mais de um processo com o mesmo número e ano de parecer.
- RN02 - Não pode existir mais de um processo com o mesmo número e ano de nota jurídica.
Resoluções/Legislações Associadas
Não se aplica.